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Q224049•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Nos termos do disposto na Lei Estadual n^o 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.

oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.

protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

Q731203•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. No processo do trabalho, o reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos de reclamação trabalhista em face de seu não comparecimento à audiência fica definitivamente impossibilitado de exercer novamente o direito de reclamar perante a justiça do trabalho, se a nova ação envolver o mesmo reclamante, reclamado e objeto.

Certo

Errado

Q226373•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

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Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

Q224049•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.

oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.

protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

Q731203•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q226373•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

Questões de Concursos

Q224049•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q731203•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226373•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q224049•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q731203•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226373•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222280•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q730455•
Direito Processual do Trabalho•
Princípios do Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q222809•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q223607•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q421514•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223888•
Direito Administrativo•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q820916•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q221622•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q227269•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q413384•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q459466•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q226269•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q224240•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q421375•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q409611•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q226576•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q452380•
Direito do Trabalho•
Trabalho noturno•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q224049•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q731203•Direito Processual do Trabalho•Audiências•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q226373•Direito Constitucional•Processo Legislativo•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q224049•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q731203•Direito Processual do Trabalho•Audiências•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q226373•Direito Constitucional•Processo Legislativo•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222280•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q730455•Direito Processual do Trabalho•Princípios do Direito Processual do Trabalho•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q222809•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q223607•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q421514•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223888•Direito Administrativo•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q820916•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q221622•Direito Ambiental•Princípios do direito ambiental•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q227269•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q413384•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q459466•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q226269•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q224240•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q421375•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q409611•Direito Administrativo•Parte Geral•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q226576•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q452380•Direito do Trabalho•Trabalho noturno•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

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Remuneração e Salário•
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Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
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Direito Civil•
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Q413384•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
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Q459466•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FEPESE•
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Procurador do Estado•
2018

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Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Estado

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Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
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Q421375•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q409611•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q226576•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
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Procurador do Estado

Q452380•
Direito do Trabalho•
Trabalho noturno•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado