Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e
alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.
Na atualidade, um país do Oriente Médio vive sangrenta guerra civil, de grande repercussão internacional, o que torna ainda mais conturbado o panorama da região. Aproxima-se de dois milhões o número de refugiados que buscam desesperadamente abrigo fora desse país, que é governado pelo ditador Bashar al-Assad. Essas informações referem-se
Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que
concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.
I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.
II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou
onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.
III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a
elas acederão.
Atualmente, os viajantes brasileiros que visitam a Europa têm entrada permitida no Espaço Schengen para estadias de até
90 dias, dentro de um período de 180 dias. O Espaço Schengen inclui 23 países da UE e 4 países não pertencentes à UE
(Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça). No momento, o visto para o Espaço Schengen não é obrigatório para turistas brasileiros e os viajantes têm entrada garantida em todos os países mencionados acima sem visto. No entanto, os cidadãos do
Brasil precisarão solicitar online uma autorização de viagem ETIAS (Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem) a partir de 2024. O ETIAS será necessário para brasileiros que viajam à Europa para fins comerciais, de trânsito, médicos
e turísticos.
O Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem – ETIAS, visa aumentar a segurança nos aeroportos, combater
a imigração ilegal e contribuir para a redução dos atrasos nas fronteiras, principalmente do Espaço Schengen, que corresponde
Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que
asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o
direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.
I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por
uma nação.
II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda
do cidadão.
III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da
sua utilização no Estado brasileiro.
IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.
Assinale a alternativa correta.
João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por
meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da
cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando
chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o
fato hipotético narrado, a conduta deste município configura