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ID: 1056640•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.

II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.

III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.


Está correto o que se afirma em

ID: 974727•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedades não personificadas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta em relação ao direito societário.

ID: 1056649•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada

ID: 973811•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto

ID: 973849•
Direito Empresarial e Comercial•
Requisitos para registro e patente•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

ID: 973850•
Direito Empresarial e Comercial•
Endosso•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

ID: 973862•
Direito Notarial e Registral•
Responsabilidade dos Notários e Registradores•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.

Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale a opção correta.

ID: 974681•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 1056635•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

ID: 1056681•
Legislação Federal•
Lei 9 514 de 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, com base na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. A propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no cartório de Registro de Imóveis competente.

II. As operações de financiamento imobiliário são realizadas pelas entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário e seguem as condições de mercado e prescrições legais.

III. A alienação fiduciária pode ser contratada apenas por pessoa jurídica que opera no Sistema Financeiro Imobiliário.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação vencida, o devedor fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a obrigação vencida e a vencer até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais e legais, incluindo os tributos e contribuições condominiais devidas, além das despesas de cobrança e de intimação.


Está correto o que se afirma em

ID: 973808•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.

I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.

II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.

III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Assinale a opção correta.

ID: 973826•
Direito Civil•
Casamento no Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Um casamento entre duas pessoas legalmente habilitadas foi devidamente levado a registro por celebrante que, embora não possuísse a competência exigida na lei, exercia publicamente a função de juiz de casamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, esse casamento é considerado

ID: 968249•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

ID: 974666•
Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

ID: 968305•
Direito Processual Civil•
Inventário e Partilha no Processo Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

ID: 974706•
Direito Processual Civil•
Teoria geral do processo cautelar•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

ID: 1056632•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

A Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, dispõe sobre a abertura de matrícula após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, bem como sobre a cobrança de emolumentos, sendo correto afirmar que a abertura da matrícula

ID: 974713•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

ID: 968252•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

ID: 974692•
Direito Civil•
Obrigação Alimentar no Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Acerca de alimentos, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil e na jurisprudência do STJ.
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