No contexto do desastre da Barragem do
Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a
Justiça Federal competente para julgar ações
coletivas e aquelas que envolviam a reparação de
danos socioambientais, devido à natureza do
acidente e seu impacto em diversos estados.
Diante da relevância jurídica e social das matérias
em debate e da possibilidade de formação de
jurisprudência divergente no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, um dos desembargadores
propôs a aplicação do incidente de assunção de
competência, nos termos do art. 947 do CPC.
Considerando esse contexto, assinale a única
alternativa incorreta:
Em ação civil pública proposta pelo MPF
visando à reparação de danos ambientais
causados por derramamento de rejeitos tóxicos
em território indígena, constatou-se, no curso da
execução provisória da sentença condenatória,
que os bens da empresa responsável foram
integralmente transferidos a outra pessoa jurídica
do mesmo grupo econômico. Diante disso, o MPF
requer a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa controladora e a inclusão de
seus sócios no polo passivo da execução.
Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na
jurisprudência do STJ sobre o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica,
assinale a alternativa correta:
I - De acordo com a Constituição da República e a
jurisprudência do STF, o Município tem competência
para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu
interesse local e desde que o regramento editado seja
harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a
competência administrativa do Município para
licenciar atividades e empreendimentos de impacto
local. II - O nível da atuação político-administrativa no
campo das competências partilhadas, inerentes ao
federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da
subsidiariedade. Assim, omissões ou mora
administrativa imotivadas e desproporcionais na
manifestação definitiva sobre os pedidos de
renovação de licenças ambientais instaura a
competência supletiva dos demais entes federados
nas ações administrativas de licenciamento e
autorização ambiental. III - No âmbito da competência legislativa
concorrente em matéria ambiental, cabe à Uniãoeditar normas de caráter geral, sendo que, no
exercício da atividade legislativa suplementar, os
Estados devem observar os standards de proteção
fixados na norma geral, razão pela qual é
inconstitucional norma estadual que, a pretexto de
atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e
simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o
procedimento de licenciamento ambiental definido
no regramento nacional, editado pela União. IV - Como decorrência do federalismo cooperativo,
União e Estados têm competência administrativa
comum e legislativa concorrente em matéria
ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de
proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio,
que os Estados editem normas mais protetivas em
relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em
atendimento às suas peculiaridades regionais e na
preponderância de seu interesse, conforme o caso.
Sobre as Agências Reguladoras, examine os
enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de
público, com natureza jurídica de autarquias
especiais, que se caracterizam pela autonomia
administrativa e financeira, ausência de subordinação
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de
dirigentes, e devem atuar em estreita cooperação com
os órgãos de defesa da concorrência. II - As normas gerais de proteção à ordem econômica
são aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo
submetidos à aprovação do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (CADE) os atos envolvendo
prestadora de serviço de telecomunicações, no
regime público ou privado, que visem a qualquer
forma de concentração econômica, inclusive
mediante fusão ou incorporação de empresas,
constituição de sociedade para exercer o controle de
empresas ou qualquer forma de agrupamento
societário.
III - Apesar de inexistir no texto constitucional
norma específica sobre as agências reguladoras, foi
prevista, expressamente, a criação de órgão regulador
para o setor de telecomunicações, nas competências
da União (art. 21, XI), e para o petróleo (art. 177, §
2º, III). IV - Dentre as atribuições da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a de gerir os
contratos de concessão ou de permissão de serviços
públicos de energia elétrica, de concessão de uso de
bem público, estabelecendo também a lei que a
suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento
de energia elétrica a consumidor que preste serviço
público ou essencial à população e cuja atividade
sofra prejuízo será comunicada com antecedência de
quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder
Executivo Estadual.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e
das normas do CDC, examine os enunciados
abaixo e assinale a opção correta:
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o
direito à proteção de dados pessoais como direito
fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão
das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº
13.709/2018, ficam sujeitos às sanções
administrativas aplicáveis pela autoridade nacional,
sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou
penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em
legislação específica; II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se
trate de dados não sensíveis, gera dano moral
presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da
ordem econômica, e dentre os direitos básicos do
consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um
direito básico do consumidor, sendo objetiva a
responsabilidade civil pelos danos causados,
inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais.
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem
causa, especialmente do Estado, razão pela qual,
verificada uma situação caracterizadora de desvio de
função pública, surge daí o direito à incorporação,
inclusive para fins de aposentadoria, do valor da
remuneração correspondente ao cargo exercido de
forma irregular, impondo-se à Administração
proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de
vagas previsto no edital do concurso tem mera
expectativa de direito à nomeação, que se converte
em direito subjetivo caso se verifique preterição
arbitrária e imotivada por parte da Administração. III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura
reserva de vagas em concurso público para pessoas
com deficiência, num percentual mínimo de cinco
por cento e no máximo de vinte por cento das vagas
oferecidas no concurso; caso a aplicação do
percentual resulte em número fracionado, este será
elevado para o primeiro número inteiro subsequente,
desde que respeitado o limite máximo de vinte por
cento das vagas ofertadas. IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso
público se insere no campo da discricionariedade
administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário
examinar os critérios de conveniência ou
oportunidade legitimamente adotados pela
Administração.
A norma do art. 36, caput, da Lei nº
9.504/1997 estabelece que “a propaganda eleitoral
somente é permitida após o dia 15 de agosto do
ano da eleição”. Essa redação foi dada pela Lei nº
13.165/2015, que reduziu o período eleitoral, mas
ampliou as possibilidades de comunicação na pré-campanha. Sobre as regras que permitem a
realização de atos no período de pré-campanha e
nos termos do entendimento do TSE, analise os
enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I - Os atos lícitos na pré-campanha não são
ilimitados e, segundo entendimento do TSE,
configurarão propaganda eleitoral antecipada os atos
de caráter/conteúdo eleitoral que isolada, ou
cumulativamente, contiverem (i) presença de pedido
explícito de voto; (ii) utilização de meios proscritos
(vedados) durante o período de propaganda oficial; e
(iii) violação ao princípio da igualdade de
oportunidade entre os candidatos.
II - Não configuram propaganda eleitoral antecipada
a menção à pretensa candidatura e a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que
não envolvam pedido explícito de voto e não tenham
cobertura dos meios de comunicação social, inclusive
via internet. III - O pedido explícito de voto, vedado na pré-campanha, deve ser aferido a partir do conteúdo da
mensagem veiculada, que não se limita ao uso da
locução “vote em”, tendo em vista a possibilidade de
utilização de equivalentes semânticos, denominados
de “palavras mágicas” pelo TSE;
IV - Considera-se propaganda antecipada passível de
multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local
vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito
no período de campanha, como, por exemplo, a
propaganda eleitoral mediante outdoors.
O art. 4º do Código Penal estabelece:
“Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento
do resultado”. A partir daí, correto afirmar:
O Ministério Público Eleitoral recebeu, em
setembro de 2024, uma representação noticiando
que João dos Santos, Prefeito, candidato à
reeleição no pleito de 2024, participou, em junho
daquele ano, de reunião de articulação com
diretores e diretoras de escolas municipais,
momento em que prometeu a vantagem de R$
5.000,00 (cinco mil reais) em troca de voto e apoio
político daquele grupo. Considerando a referida
situação hipotética, marque a opção correta:
A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código
Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à
instauração de investigação policial, de processo
judicial, de investigação administrativa, de
inquérito civil ou de ação de improbidade
administrativa, atribuindo a alguém a prática de
crime ou ato infracional de que o sabe inocente,
com finalidade eleitoral”.
O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles
dispõe:
No que concerne à indisponibilidade de bens
na ação de improbidade administrativa, nos
termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa incorreta:
Sobre Partidos Políticos, assinale a opção
correta após examinar os enunciados abaixo:
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos
partidos políticos não é ilimitada, havendo, por
exemplo, vedação de celebração de coligações nas
eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar
que são fontes de receitas dos partidos políticos os
recursos oriundos do Fundo Partidário e do FundoEspecial de Financiamento de Campanha, bem como
as doações estimáveis em dinheiro procedente de
entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário
destinados às campanhas eleitorais, os partidos
políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30%
(trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e
pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos
interesses e às estratégias partidárias. IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021
estabeleceu como regra transitória, para fins de
distribuição entre os partidos políticos dos recursos
do fundo partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em
dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a
candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas
eleições realizadas de 2022 a 2030.