Antônio, viúvo e pai de dois filhos, Marcos e Júlia, faleceu em um
trágico acidente de avião junto com seu sobrinho Carlos, sem que
fosse possível determinar quem faleceu antes de quem. Carlos
era divorciado e pai de Pedro e Luísa.
Antes de sua morte, Antônio havia deixado testamento público,
no qual legava um apartamento de alto valor e equivalente a
cerca de 40% do seu patrimônio, exclusivamente a Carlos, sem
indicar substituto para o legado.
Pedro e Luísa, pretendendo arrecadar o imóvel, procuram
advogado especializado que, diante da situação e em
conformidade com a legislação vigente, corretamente afirma que
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante
da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o
Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou
corretamente aquela designada como
Rafael, um empresário do setor imobiliário, celebrou um contrato
de prestação de serviços com a construtora Edifica Ltda.,
comprometendo-se a pagar R$ 500.000,00 pela construção de
um edifício comercial. O contrato previa que o pagamento seria
feito em três parcelas, à medida que a obra avançasse.
Por um erro contábil, a equipe financeira de Rafael efetuou a
quitação total do contrato antes da conclusão da obra, pagando
integralmente os R$ 500.000,00 à construtora na primeira etapa
da construção.
Ao perceber o erro, Rafael notificou a Edifica Ltda., exigindo a
devolução do valor pago antecipadamente. A construtora, no
entanto, alegou que já havia investido parte do valor no canteiro
de obras, adquirido materiais e contratado mão de obra, além de
ter destruído o título de crédito que garantia a dívida.
Diante dessa situação e com base nas regras do pagamento
indevido previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende
representar pela decretação da prisão temporária de Caio,
argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as
investigações do inquérito policial em curso, além de existir
fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989,
não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
A presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa,
deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial,
não se confundindo com o exame do direito material objeto da
ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato
e de prova apresentados pelas partes em litígio.
(AgInt no AgInt no AREsp nº 1.302.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).
O trecho acima faz referência à seguinte teoria utilizada pelo
Código de Processo Civil para a aferição das condições da ação:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a
assertiva correta.
Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela
realização das audiências de custódia no Município de Goiânia,
Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
resolveu analisar as medidas cautelares de natureza pessoal
previstas na legislação de regência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de
natureza diversa da prisão incluem:
I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes
praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos
concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco
de reiteração;
II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o
comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do
seu andamento ou em caso de resistência injustificada à
ordem judicial;
III. monitoração eletrônica.
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a
seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato
lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil
do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos
respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas
situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Maria, que é mãe de um estudante com deficiência,
denunciou à Promotoria que seu filho está sendo
excluído de atividades escolares devido à falta de
adaptações necessárias na escola. Como o Ministério
Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho
nas atividades escolares?
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, em estado
de embriaguez preordenada, subtraiu, mediante grave ameaça,
consistente no emprego de uma arma de fogo, o telefone celular
de um transeunte, evadindo-se na sequência. Em juízo, durante o
interrogatório, o acusado confessou integralmente a prática do
crime.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Matheus tem direito à incidência de uma atenuante na
segunda fase da dosimetria da pena, em razão da prática do
crime em estado de embriaguez.
( ) Matheus faz jus à aplicação de uma causa de diminuição de
pena na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da
confissão espontânea.
( ) O Juiz fixará a pena-base de Matheus atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime, bem como ao comportamento da
vítima.
Após trabalhar durante três anos como caseiro de José, que conta
com 62 anos de idade, Fábio, conhecedor dessa premissa,
sequestrou-o com o fim de obter, para si, vantagem econômica,
como preço do resgate.
Registre-se que a família da vítima, residente e domiciliada no
interior do Estado de Goiás, goza de ótima condição financeira e
efetuou o pagamento almejado por Fábio, de forma que, em
12 horas, houve a liberação da vítima, sem qualquer ferimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando
cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto
ao direito do reclamante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas não poderão ser restituídas enquanto
interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á
em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco
dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá
decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será
facultativamente ouvido.
Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal
de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante,
essa decisão é manifestamente contrária à Constituição da
República, já que não foi considerado o fato de o direito de
defesa do paciente não ter sido assegurado no curso da relação
processual em que figura como réu, configurando, desse modo, o
constrangimento ilegal.
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante
pode interpor
João invadiu imóvel de propriedade de Regina, lá estabelecendo
sua moradia em 2/3/2023. Em 5/9/2023, dois meses após tomar
ciência da invasão, Regina ajuizou ação de manutenção de posse,
com pedido liminar de reintegração do bem, assim como a
condenação de João em perdas e danos.
Sobre esse caso, é correto afirmar que
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um
caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a
interpretação que atribuíra a determinado comando
constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de
outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo
significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto
outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica,
que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da
mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em
face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de homicídio
doloso qualificado. Após a instrução processual na primeira fase
do procedimento do Tribunal do Júri, Guilherme, Juiz de Direito,
concluiu que a defesa logrou comprovar a inexistência do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que o Juízo