Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade
civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de
Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a
legislação de regência, buscando mais informações sobre a
temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas
gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime
jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o
incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação
com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro,
em suas dimensões material e imaterial.
Jorge, que conta com 79 anos de idade e com deficiência visual,
procurou a Promotoria de Justiça para expressar sua insatisfação
com o atendimento recebido em órgão público em que tramita a
ação de alimentos em que é autor, afirmando que não havia
respeito a sua condição e os direitos a ela inerentes. Para tanto,
aduziu que:+ I. havia processos judiciais a que se dava maior prioridade que
os seus pelo fato de os autores serem apenas 1 ano mais
velhos do que ele;
II. era impedido de ter acesso a todos os atos processuais, sob o
argumento de que apenas aqueles de conteúdo decisório
possuem tecnologia assistiva;
III. em conversa com o magistrado competente, esse se negou a
reconhecer a nulidade de ofício pela ausência de intervenção
do Ministério Público.
À luz das normas processuais que regem o tema, é correto afirmar
que Jorge possui razão nas reclamações
Para uma navegação segura na internet o usuário deve tomar
alguns cuidados específicos contra ameaças virtuais.
O método mais seguro para evitar um ataque do tipo phishing
através de um e-mail é
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a
sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o
fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade
empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do
Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo
realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o
fato de o Ministério Público figurar como
Entre as variadas formas de intervenção do Ministério Público nas
ações cabíveis, assinale a opção que representa hipótese de
atuação como substituto processual.
Para utilizar a internet é necessário utilizar conexões entre
computadores ligados em rede, com isso se estabelece o tráfego
de pacotes. Com relação às conexões e tráfego, analise os itens a
seguir
I. A velocidade de download se refere à rapidez com que um
arquivo pode ser baixado de um serviço na Internet para um
computador, sendo, em geral, maior a que a velocidade de
upload.
II. As velocidades máximas de upload e de download sempre são
iguais, ambas são medidas em bits por segundo e podem variar
ao longo do dia.
III. A velocidade de upload se refere à rapidez com que um
arquivo pode ser recebido por um serviço na Internet, sendo,
em geral, igual a velocidade de download.
Carlos e Mariana mantinham um relacionamento há mais de cinco
anos e planejavam se casar formalmente. Contudo, antes de
poderem dar início ao processo de habilitação, Carlos sofreu um
grave acidente e foi internado em estado crítico. Diante da
iminência de morte de Carlos, Mariana, desejando assegurar o
vínculo matrimonial, convocou seis testemunhas sem parentesco
próximo com os noivos, e celebrou o casamento no leito de
hospital, sem a presença da autoridade competente para presidir
o ato.
Após a celebração, as testemunhas compareceram à autoridade
judicial mais próxima e declararam que foram convocadas por
Mariana em razão da situação grave de Carlos; que Carlos, apesar
do iminente perigo de morte, estava consciente e lúcido no
momento do casamento; que o casal declarou, de forma livre e
espontânea, que desejava se casar.
Para surpresa e alegria, três semanas após o casamento, Carlos se
recuperou totalmente, saindo do estado de risco de morte.
Diante dessa situação, assinale a opção correta com base nos
dispositivos do Código Civil.
Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes,
analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no
âmbito de diversas investigações que estão em tramitação junto à
sua Promotoria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir.
I. Investigado reincidente em crime doloso.
II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal.
III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal
no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou,
no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário
às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de
obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do
erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e
que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito
indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a
decretação da indisponibilidade dos seus bens.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992,
é correto afirmar que
Determinado interessado requereu a instauração de
procedimento de controle administrativo perante o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de
reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de
gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara
requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao
regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não
vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do
requerimento formulado, o interessado almeja submeter a
questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional
competente para processar e julgar a demanda, é
Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu
prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial.
Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil,
decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na
revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso,
ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com
quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos,
assinale a afirmativa correta.
O programa Excel suporta diversos formatos específicos de leitura
de planilhas.
As extensões suportadas pelo programa para leituras de pastas de
trabalho binário e links simbólicos, são respectivamente
De acordo com o Código de Processo Penal, apresentado o preso
à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde
logo, sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de
entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas
que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a
imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas
respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira
e (F) para a falsa.
( ) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de
prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão
assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado
a apresentação do preso à autoridade. ( ) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não
puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por
duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença
deste.
( ) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a
informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se
possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual
responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa
presa.
Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o
quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de
suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa
visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo,
foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos
de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo
Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente
inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº
X é
Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do
Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de
conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados
debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo
de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo
sobre três medidas:
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores,
incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que
seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução
estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro,
quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à
conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e
Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da
administração pública direta daquela estrutura de poder vinham
dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre
exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os
líderes dos partidos políticos com representatividade na
Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a
Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da
decretação da intervenção federal em Beta.
Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo, transportavam
cinquenta quilos de cocaína, quando, próximos à divisa com o
Estado de Minas Gerais, foram parados em uma blitz da Polícia
Militar. Observadas as formalidades constitucionais e legais,
realizou-se revista no veículo automotor, constatando-se a
presença do material entorpecente escondido. Em sede policial,
informados sobre o direito constitucional de permanecer em
silêncio, os presos confessaram a prática delitiva, afirmando que
deixaram o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de entregar
as drogas na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No curso
da investigação, a Polícia Civil logrou comprovar, efetivamente e
sem qualquer dúvida, que Caio e João atuavam em conjunto há
meses, de forma estável e permanente, tendo realizado o referido
trajeto por mais de dez vezes, levando drogas entre Estados da
federação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006
e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu
denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e
da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse
contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes
desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar
sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa,
prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem
ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele
obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos
transportes públicos no Município do Rio de Janeiro,
representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que
prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para
debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação
imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de
forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com
o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou
reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada
caso, poderá o poder concedente prever, em favor da
concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes
do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela
prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da
liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor
de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de
regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984,
é correto afirmar que