Um produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio
de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por
processar o pagamento e enviá-lo ao vendedor, sem participar de
qualquer outro ato de envio do produto ao consumidor. Ao
receber o referido produto, enviado por transportadora, o
consumidor identificou a presença de um vício que reduz sua
qualidade e o torna inadequado para o uso.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será
Durante a fase de análise das propostas para a contratação
de uma empresa especializada na elaboração de estudos
hidrológicos para uma nova adutora de água, a equipe de
licitação da CAESB identificou que a empresa Alpha, uma das
empresas proponentes, tem entre seus sócios um engenheiro que
participou da elaboração do projeto básico da referida licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto
afirmar, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos
da CAESB (RILC), que
No dia 9/7/2023, Valéria, então empregada da empresa
Beta Ltda., na função de serviços gerais, fraturou o braço direito
ao ter escorregado em uma poça de água formada devido a uma
goteira localizada em seu ambiente de trabalho. Logo em seguida
ao ocorrido, ela foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida
a cirurgia. Na ocasião do acidente, a empresa emitiu a
comunicação de acidente de trabalho (CAT), e Valéria recebeu
auxílio-doença acidentário até 25/10/2024, quando foi liberada
para retomar suas atividades laborais. Em 2/1/2025, seu
empregador a dispensou sem justa causa. Além disso, ela tivera
despesas de R$ 2.500,00 com tratamento fisioterapêutico e
medicações.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou
atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da
função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de
atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites
legais, visando à concretização do interesse público. A respeito
dos poderes da administração pública e do abuso de poder,
assinale a opção correta.
Plínio, estudante de engenharia mecânica, começou a
laborar para a empresa Alpha Ltda., em Brasília – DF, no dia
10/10/2021, na função de operador de máquina, percebendo
salário de R$ 1.800,00. Sua jornada de trabalho era de segunda a
sábado, das 12 h 00 min às 22 h 00 min, com 30 minutos de
intervalo intrajornada, não previsto em norma coletiva. A partir
de 20/1/2022, Augusta, formada em logística, começou a
trabalhar na empresa, exercendo a mesma função de Plínio,
porém recebendo salário de R$ 2.500,00. Em 15/9/2023, Plínio
foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado
e verbas rescisórias 30 dias após a extinção do contrato de
trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de
acordo com as normas trabalhistas em vigor que dispõem sobre
jornada de trabalho e salário.
Maria é professora efetiva de rede estadual de ensino,
tendo ingressado no cargo público por meio de concurso público
de provas e títulos. Após anos em exercício, foi eleita para
mandato de vereadora no mesmo município em que leciona.
Diante da nova situação funcional de Maria, o ente federativo
estadual determinou imediatamente sua exoneração, sob o
argumento de que a acumulação de cargos seria incompatível
com o exercício da vereança. Inconformada, Maria impetrou
mandado de segurança, alegando que sua exoneração violava
normas constitucionais sobre agentes públicos.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao caso, assinale
a opção correta.
O contrato de trabalho pode ser definido como um negócio
jurídico pelo qual uma pessoa natural se obriga a prestar serviços
a outra pessoa física ou jurídica. O objeto desse tipo de contrato é
a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado
ao empregador, mediante o pagamento de salário. Acerca do
contrato individual de trabalho e de suas características, assinale
a opção correta.
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir.
I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados
bens públicos.
II Os veículos são considerados bens públicos de uso especial e,
ocorrendo sua desafetação, sujeitam-se a alienação.
III Os prédios públicos utilizados como sedes de hospitais
públicos e fóruns de justiça são considerados bens públicos
dominicais.
IV Os bens públicos de uso comum não podem ser objeto de
usucapião, mas podem ser objeto de constrição judicial.
Determinada sociedade empresária, que desempenha sua
atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise
financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes
de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores
que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em
situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos
créditos devidos.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de
Defesa do Consumidor, admite-se
Considere que, para determinado planeta, o cubo do raio médio
da órbita e o quadrado do período de translação são grandezas
diretamente proporcionais. Nesse caso, assumindo que o raio
médio da órbita da Terra é de uma unidade astronômica (UA) e o
de Marte é de 1,5 UA, assinale a opção cujo intervalo contém,
em anos terrestres, o período de translação de Marte (tM).
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor,
julgue os itens a seguir.
I O direito de arrependimento decairá em sete dias para
contratações realizadas dentro de estabelecimentos
comerciais.
II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula
contratual de consumo, é nula de pleno direito.
III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os
valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser
devolvidos de imediato ao consumidor.
IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o
contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo.
Se oito pessoas disputam um prêmio de R$ 800 que será
distribuído igualmente entre cinco dessas pessoas, então o
número de maneiras possíveis de se distribuir esse prêmio será
igual a
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é
aplicar diretamente sanções administrativas aos
fornecedores que violem as normas de proteção ao
consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos
em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de
apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é
correto afirmar que, verificada infração consumerista
decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor,
eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão
da administração pública destinado à defesa do consumidor será
dirimido
Gustavo deve oitenta mil reais a Luiz e é credor de
Roberto, que deve a Gustavo a quantia de cem mil reais. Gustavo
e Roberto pretendem formalizar um contrato segundo o qual
Roberto pague, à vista, a Gustavo a quantia de vinte mil reais e
assuma a obrigação de pagar a dívida que Gustavo tem para com
Luiz.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Depois de julgada procedente determinada ação de
cobrança, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual,
entretanto, foi improvido pelo tribunal competente. Em seguida,
ele interpôs recurso especial, que foi admitido pela presidência
do tribunal de justiça, mas o demandante pretende promover o
cumprimento da decisão que havia julgado procedente o seu
pedido.
Nesse caso, a competência para processar o pedido de
cumprimento provisório de sentença é
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública
por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito
municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu
secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado
contrato para a realização de shows artísticos no município,
custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação,
em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao
erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas
condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio
aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores
passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo
da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário.
A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se
depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de
pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato,
ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos
consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários
que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada
procedente pelo juízo competente.
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que, nessa situação hipotética,