Jerônimo, porteiro de edifício residencial, ao perceber que uma
entregadora está totalmente vestida de branco e usando guias de
candomblé, diz a ela, no intuito de ofendê-la, que “ela é uma
macumbeira endemoniada”. Em seguida, Jerônimo fala para a
entregadora que, em razão de sua religião, ela não poderá usar a
entrada e o elevador sociais, devendo utilizar a entrada e o
elevador de serviços para fazer a entrega ao morador que a
solicitara.
Diante do caso narrado, Jerônimo deverá responder por
Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos
e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o
processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada
de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o
valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e
medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada
em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem
acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da
antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com
deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
STF, assinale a afirmativa correta.
Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava
o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa,
alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não
atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por
meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do
Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um
importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares
de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos
documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à
arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos
eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.
Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento,
encontrando-se em situação financeira muito difícil para se
sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício,
advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para obter a pensão
por morte que ela não conseguira administrativamente, mediante
a remuneração de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do
benefício auferido na ação judicial.
Lenira, de pouca instrução e desesperada para obter ajuda,
celebrou o negócio jurídico nesses termos com o referido
advogado.
De acordo com a situação hipotética apresentada, Lenira pode
propor ação de anulação
A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está
executando um projeto de criação de um painel gerencial
(dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas
serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados
relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho
e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão
das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de
decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses
individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu
impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade
do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o
tratamento dos dados mencionados.
Ajuizada ação de execução fundada em nota promissória vencida
e não paga, o juiz, apreciando a petição inicial, ordenou a citação
do executado para que, no prazo legal, pagasse o débito.
O demandado, contudo, quedou-se inerte, não tendo ofertado
qualquer manifestação processual.
Na esteira do juízo positivo de admissibilidade da ação, o
demandante adotou as providências necessárias para viabilizar a
averbação da instauração do processo na serventia imobiliária em
que se achava matriculado um imóvel do executado.
Transcorrido um mês após a ultimação do ato citatório, o
exequente protocolizou petição, devidamente instruída com
documentos, na qual noticiava ao órgão judicial que o demandado
havia vendido a um terceiro o imóvel em cuja matrícula já estava
averbada a existência do feito executivo. Alegando que tal
alienação comprometeria a satisfação de seu crédito, por reduzir
o devedor à insolvência, o exequente requereu que fosse
reconhecida a fraude à execução.
Depois de receber um vasto conjunto de bens por herança,
Henriqueta, que não tem herdeiros necessários, sentiu-se
compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens
adquiridos para pessoas próximas e mantendo consigo o essencial
para seu estilo de vida.
Para tanto, celebrou quatro contratos de doação:
I. Doou ações de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o
filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o
presente) ainda carrega no ventre.
II. Doou uma joia a seu afilhado Isaías, de seis anos de idade, sem
impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham
aceitado a doação.
III. Doou uma sala comercial para a Associação de Defesa dos
Transeuntes, que ainda está em fase de constituição.
IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a
ter com sua atual esposa (Tobias ainda não tem filhos).
Em razão do falecimento de seu pai, que era empresário individual,
o menor relativamente incapaz João Câmara, assistido por sua
mãe, requereu em juízo autorização para o prosseguimento da
sociedade empresária.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Loanda, Marialva e Astorga decidiram constituir uma sociedade,
porém não se preocuparam com as formalidades de arquivamento
do ato constitutivo, que estava sob a incumbência de Loanda.
Considerando-se as disposições legais para a sociedade nessa
condição, assinale a alternativa correta.
Jeremias resolveu passar suas férias fora da cidade e, em razão
disso, emprestou seu automóvel à sua irmã, Lucrécia. Quando
retornou, ela se recusou a devolvê-lo no prazo que havia sido
combinado. Somente duas semanas depois, graças à mediação da
mãe de ambos, Lucrécia devolveu o veículo. Entretanto, ela cobrou
de Jeremias as despesas que realizou nas duas últimas semanas:
os gastos com gasolina, o conserto de um vazamento de óleo (que
estava degradando o automóvel) e a instalação de ar-condicionado.
A respeito dessas despesas, Jeremias deve pagar
Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha,
proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou
testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio
para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador,
Bahia.
Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos.
A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento,
deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser
destinados a eles na condição de herdeiros necessários.
Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a legislação aplicável ao caso.
A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força
vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o
debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e
sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos
do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a
afirmativa correta.
O Município Alfa decidiu realizar a contratação de sistemas de
segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo
competitivo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP),
a equipe de planejamento identificou diversas soluções com
padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado,
todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência
(TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a
elaboração do edital e da minuta do contrato.
Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um
interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a
legalidade do procedimento sob o argumento de que essa
modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida,
contrariando a Lei nº 14.133/2021.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que
quiser discutir com os fornecedores as melhores condições
contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções
consolidadas no mercado.
II. Uma vez que ETP e TR identificaram que o objeto possui
padrões de desempenho e qualidade que podem ser
objetivamente definidos no edital, por meio das especificações
usuais do mercado, o pregão se torna a modalidade de
licitação obrigatória, conforme o Art. 29 da
Lei nº 14.133/2021.
III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de
caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e
serviços comuns.
A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em
razão do não pagamento de duplicata de compra e venda sacada
com base em contrato de consumo e protestada por falta de
pagamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com
pedido indenizatório, em face da sacadora e beneficiária do título,
a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda.
A autora, justificando já ter realizado o pagamento, pretende que
a ré seja compelida a promover o cancelamento do protesto
perante o tabelionato. Mesmo assim, a ré não providenciou a
medida e ela permanece negativada.
Considerados os fatos narrados e as disposições da lei de
protestos, assinale a afirmativa correta.
Foi celebrado contrato de comissão, tendo por objeto a
contratação de mútuo, pelo comissário, à conta do comitente, e
dele constando cláusula del credere parcial.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contempla
regras de proteção ao consumidor no tocante à cobrança de
dívidas e acesso às informações constantes de cadastros, fichas,
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele,
bem como sobre as suas respectivas fontes.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas regras.
Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do
respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
Anacleto viu no quadro de avisos do condomínio que sua vizinha
Ofélia estava vendendo seu automóvel usado por R$50.000,00
(cinquenta mil reais). Ele procurou Ofélia, examinou o carro na
garagem e fechou negócio nos termos ofertados.
Anacleto pagou imediatamente o valor acertado, mas Ofélia pediu
para entregar o veículo somente no dia seguinte, já que, naquela
noite, ela precisaria dele para visitar uma amiga, o que foi
autorizado pelo comprador. Ocorre que, retornando da casa da
amiga naquela noite, Ofélia causou um acidente por estar dirigindo
embriagada, provocando a perda total do carro.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta o que
Anacleto pode exigir de Ofélia.
Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de
compra e venda irretratável de um imóvel no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular.
Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma
entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da
celebração; já o valor restante deveria ser pago no dia útil seguinte
à averbação no registro de imóveis, realizada por João que,
conforme cláusula contratual, deveria ser feita no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda
acordado que a não averbação no prazo estipulado configuraria
inadimplemento absoluto e ensejaria a resolução do contrato com
a restituição do valor em dobro.
João não logrou êxito ao realizar a averbação e procurou Maria
para informar do óbice encontrado, a fim de que resolvessem
conjuntamente a situação. No entanto, foi surpreendido com a
recusa de Maria em contribuir para a solução do problema. Ao
contrário, por ter se arrependido do negócio, Maria exigiu a
restituição em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse,
João moveu ação judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do
acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido
imóvel valeria como promessa de compra e venda.
Acerca da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica,
corretamente, a técnica que foi aplicada ao negócio jurídico.
Marcos, atualmente com 50 anos, em união estável com Ana sem
pacto de convivência, teve três filhos, Pedro de 17 anos, Henrique
de 15 anos e Júlia de 12 anos. Júlia é portadora de uma síndrome
rara e, por isso, Ana se viu obrigada a abandonar sua promissora
carreira de jornalista para cuidar da filha.
Marcos é empresário e sempre foi um pai responsável. No
entanto, nos últimos anos desenvolveu o vício em jogos de azar,
potencializado pela facilidade das apostas online. A pedido de Ana,
Marcos se submeteu a tratamento, mas não conseguiu largar o
vício, fato confessado por ele e atestado pelo médico assistente.
É raro o dia em que Marcos não está envolvido em apostas, o que
causa grande desgaste da família, tanto emocional quanto
financeiro, pois é comum ele vender bens para sustentar o vício.
Além disso, o endividamento já coloca em risco a subsistência da
família. Ana, então, decide propor ação de interdição, a fim de
limitar os atos de Marcos na vida civil.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação
vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão das modificações promovidas pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência, Marcos é considerado
presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o
processo de tomada de decisão apoiada e não a interdição.
II. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hipótese
de incapacidade relativa, sujeitando-se à curatela restrita aos
atos de natureza patrimonial.
III. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que
desempenha e o seu papel de provedor da família,
independentemente do vício em jogos de azar, não se
enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, razão pela
qual não está sujeito à interdição.
IV. Julgada procedente a ação, Ana deverá ser nomeada curadora
de Marcos e, em razão da união estável, será dispensada de
eventual prestação de contas.