Questões de Concursos

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Q1070680•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Humberto Alves, profissional liberal, desempenha a atividade de eletricista autônomo, prestando serviço a diversos clientes, todos pessoas físicas, mediante remuneração e sem relação de emprego. Sobre o enquadramento de Humberto Alves como trabalhador autônomo no RGPS, assinale a afirmativa correta.

Ele é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Ele não poderá obter aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente.

Ele, por não possuir relação de emprego, é dispensado de quaisquer recolhimentos previdenciários.

Ele se qualifica como segurado trabalhador avulso do Regime Geral de Previdência Social.

Q1070639•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Em uma audiência, o Ministério Público indicou como testemunha a psiquiatra do réu. Após a qualificação da testemunha, você, na condição de advogado(a) do réu, deve

solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão de sua profissão.

oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.

oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.

aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.

Q1070625•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público.
Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário.
O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo.

Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.

A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.

A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundada em sua responsabilização objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.

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Questões de Concursos para Primeira Fase com Gabarito (Comentado)

Q1070680•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Ele é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Ele não poderá obter aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente.

Ele, por não possuir relação de emprego, é dispensado de quaisquer recolhimentos previdenciários.

Ele se qualifica como segurado trabalhador avulso do Regime Geral de Previdência Social.

Q1070639•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Em uma audiência, o Ministério Público indicou como testemunha a psiquiatra do réu. Após a qualificação da testemunha, você, na condição de advogado(a) do réu, deve

solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão de sua profissão.

oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.

oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.

aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.

Q1070625•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070663•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.

Caso nova orientação geral venha a ser editada pela Administração, deve ser invalidada situação jurídica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licença ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anulação deve operar efeitos retroativos.

Eventual mudança de orientação geral em sede administrativa deve retroagir para alcançar a situação jurídica constituída para a sociedade Bemquerer, independentemente da orientação vigente à época do deferimento da licença, o que importaria necessariamente na revogação do ato deferido.

O entendimento que permitiu o deferimento da licença para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprudência firmada no âmbito do Poder Judiciário, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa não podem ser consideradas orientações gerais.

A decisão administrativa que venha a estabelecer nova orientação que preveja novo condicionamento do Direito, deverá prever regime de transição para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Questões de Concursos

Q1070680•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070639•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070625•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070680•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070639•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070625•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
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Primeira Fase•
2025

Q1070623•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070676•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070659•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070664•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070671•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070657•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
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Q1070661•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
OAB•
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2025

Q1070622•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070638•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070688•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070649•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070640•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070686•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070663•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
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2025

Q1070675•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070648•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070668•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Q1070680•Direito Previdenciário•Regime Geral de Previdência Social•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070639•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070625•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070680•Direito Previdenciário•Regime Geral de Previdência Social•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070639•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070625•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070623•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070676•Direito Processual Penal•Das Provas•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070659•Direito Tributário•Competência Tributária•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070664•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070671•Direito Penal•Noções Fundamentais•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070657•Direito Tributário•Competência Tributária•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070661•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070622•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070638•Direito Penal•Lesões Corporais•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070688•Direito Processual do Trabalho•Execução trabalhista•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070649•Direito Processual do Trabalho•Atos•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070640•Direito Previdenciário•Regime Geral de Previdência Social•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070686•Direito Processual do Trabalho•Atos•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070663•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070675•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070648•Direito Processual do Trabalho•Atos•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070668•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FGV•OAB•Primeira Fase•2025

Q1070680•
Direito Previdenciário•
Regime Geral de Previdência Social•
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Q1070639•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
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Responsabilidade Civil do Estado•
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Q1070676•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
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Direito Tributário•
Competência Tributária•
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Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
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Q1070649•
Direito Processual do Trabalho•
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Da Prisão e da Liberdade Provisória•
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Q1070648•
Direito Processual do Trabalho•
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2025

Q1070668•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
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2025