Questões de Concursos

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Q36417•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

A renúncia da herança deve ser feita através de instrumento particular.

Desde o ajuizamento da ação de inventário até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Qualquer pessoa pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Q36286•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.

O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.

A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.

O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.

O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

Q417009•
Direito Civil•
Ausência

Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.

depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.

depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

Notificações

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Q36417•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

A renúncia da herança deve ser feita através de instrumento particular.

Desde o ajuizamento da ação de inventário até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Qualquer pessoa pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Q36286•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.

O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.

A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.

O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.

O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

Q417009•
Direito Civil•
Ausência

independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.

depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.

depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

Q33390•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Fernando financiou a aquisição de veículo perante “Banco Coral S.A.”, alienando-o fiduciariamente em garantia e pactuando comissão de permanência, juros moratórios e multa para o caso de inadimplemento. Julgando abusivo o contrato, ajuizou ação revisional e requereu, em sede de liminar, fosse manutenido na posse do bem, alegando que, com o pedido de revisão, teria sido descaracterizada a mora. A título de provimento final, pugnou fosse afastada a cobrança da comissão de permanência. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar deverá ser

deferido, pois a propositura de ação revisional inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.

indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, porém não da multa contratual.

indeferido, pois a simples propositura de ação revi- sional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.

indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula abusiva.

deferido, pois se aplicam aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula onerosamente excessiva ao consumidor.

Q420965•
Direito Civil•
União Estável•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Maria e José viveram juntos por oito anos. Não tiveram filhos. Separaram-se e Maria, objetivando meação dos bens que José levou para o convívio, propõe ação declaratória de reconhecimento de união estável, cumulada com a partilha de tais bens. José contesta alegando que, como ele era casado, embora separado de fato de seu cônjuge, e não tiveram filhos, não haveria como configurar-se união estável, por impedimento matrimonial; além disso, os bens seriam somente dele, José, por terem sido adquiridos antes da alegada união estável. Ao examinar a questão, o juiz da causa

admitirá a união estável por ser irrelevante a ausência de filhos e suficiente a separação de fato para sua constituição, destinando metade dos bens para Maria, já que, por analogia, o regime de bens na união estável equipara-se à comunhão total de bens.

admitirá a união estável, porque a ausência de filhos é irrelevante e a separação de fato já permite sua constituição; quanto aos bens, determinará que são apenas de José, porque só se comunicariam aqueles adquiridos na constância da união estável, à qual se aplicam, nas relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial, uma vez que é preciso estarem presentes todos os requisitos para conversão da convivência em casamento; no entanto, destinará metade dos bens para Maria, como indenização moral pelos oito anos de convívio.

não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial a impedir a conversão em casamento; também não destinará qualquer bem a Maria, por serem de exclusiva propriedade de José.

não admitirá a união estável, pela inexistência de filhos e pela ocorrência de impedimento matrimonial, mas determinará indenização a Maria pela caracterização de concubinato.

Q419840•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.

culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.

Questões de Concursos

Q36417•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36286•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417009•
Direito Civil•
Ausência

Q36417•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36286•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417009•
Direito Civil•
Ausência

Q223213•
Direito Civil•
Bens•
PGT•
PGT•
Procurador

Q134147•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q47773•
Direito Civil•
IBEG•
IPREV•
Procurador Previdenciário

Q39891•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Q33390•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q420965•
Direito Civil•
União Estável•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Q420914•
Direito Civil•
Pessoas•
NC UFPR•
Usina Hidroelétrica de Itaipu•
Profissional de Nível Universitário Jr

Q419840•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q418270•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Q418011•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
VUNESP•
TJ MT•
Analista Judiciário

Q229340•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESGRANRIO•
Liquigás•
Profissional Júnior Direito

Q53894•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q51342•
Direito Civil•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

Q36287•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q347•
Direito Civil•
ESAF•
TRT•
Analista Judiciário

Q421686•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

Q419458•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q36417•Direito Civil•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36286•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417009•Direito Civil•Ausência

Q36417•Direito Civil•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36286•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417009•Direito Civil•Ausência

Q223213•Direito Civil•Bens•PGT•PGT•Procurador

Q134147•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•TRF 4a•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q47773•Direito Civil•IBEG•IPREV•Procurador Previdenciário

Q39891•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TCE PA•Auxiliar Técnico de Controle Externo

Q33390•Direito Civil•Jurisprudência do STJ•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q420965•Direito Civil•União Estável•FCC•Câmara Municipal de São Paulo SP•Procurador Legislativo

Q420914•Direito Civil•Pessoas•NC UFPR•Usina Hidroelétrica de Itaipu•Profissional de Nível Universitário Jr

Q419840•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q418270•Direito Civil•Domicílio e Bens•FGV•TJ RS•Oficial de Justiça•2020

Q418011•Direito Civil•Direito Pessoal•VUNESP•TJ MT•Analista Judiciário

Q229340•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESGRANRIO•Liquigás•Profissional Júnior Direito

Q53894•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q51342•Direito Civil•MPM•Promotor de Justiça Militar

Q36287•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q347•Direito Civil•ESAF•TRT•Analista Judiciário

Q421686•Direito Civil•Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•FAUEL•AGEPAR•Especialista em Regulação•2018

Q419458•Direito Civil•Fatos Jurídicos•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q36417•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36286•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417009•
Direito Civil•
Ausência

Q36417•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36286•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417009•
Direito Civil•
Ausência

Q223213•
Direito Civil•
Bens•
PGT•
PGT•
Procurador

Q134147•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q47773•
Direito Civil•
IBEG•
IPREV•
Procurador Previdenciário

Q39891•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Q33390•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q420965•
Direito Civil•
União Estável•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Q420914•
Direito Civil•
Pessoas•
NC UFPR•
Usina Hidroelétrica de Itaipu•
Profissional de Nível Universitário Jr

Q419840•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q418270•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Q418011•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
VUNESP•
TJ MT•
Analista Judiciário

Q229340•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESGRANRIO•
Liquigás•
Profissional Júnior Direito

Q53894•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q51342•
Direito Civil•
MPM•
Promotor de Justiça Militar

Q36287•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q347•
Direito Civil•
ESAF•
TRT•
Analista Judiciário

Q421686•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

Q419458•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018