Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F) usando como base
o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
( ) O direito ao respeito consiste na participação na
vida familiar e comunitária.
( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à
autoridade competente qualquer forma de
violação a esta Lei que tenha testemunhado ou
de que tenha conhecimento.
( ) O direito à liberdade compreende a faculdade de
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos
na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão
pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa.
( ) É obrigação do Estado e da sociedade
assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito
e a dignidade, como pessoa humana e sujeito
de direitos civis, políticos, individuais e sociais,
garantidos na Constituição e nas leis.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Conforme a Lei nº 10.741/2003, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por
A partir da análise das afirmativas e com base na Lei
nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 que dispõe
sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras
providências. Marque a alternativa que contém as
assertivas corretas:
I. A pessoa idosa goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
II. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos,
atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas
idosas.
III. É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
Na composição das sociedades atuais, a tendência é de
crescimento quantitativo de pessoas idosas. Ampliam-se
também as adversidades em termos de condições de
vida dos idosos, como o morar e o locomover-se, que
os transformam em empecilhos aos compromissos e desempenhos ocupacionais de jovens e adultos de sua própria família. Com o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003,
destinado às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, os direitos desse segmento são reclamáveis
e tem responsáveis pela sua garantia. Nesse sentido,
conforme determina o Estatuto (artigo 4° ), nenhum idoso
será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado
aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na
forma da lei. O § 1° do mesmo artigo determina que prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso
De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa
Idosa, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não é dever de todos zelar pela dignidade da
pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
( ) É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado
a regular os direitos assegurados às pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 80 (oitenta) anos,
atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas
idosas.
( ) É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
( ) O envelhecimento não é um direito personalíssimo
e a sua proteção um direito social, nos termos desta
Lei e da legislação vigente.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmações
a seguir:
I. o Estatuto da Pessoa Idosa está destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos;
II. à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, em tempo integral, segundo o
critério médico;
III. à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável.
A legislação estabelece o atendimento prioritário para diversos públicos, podendo-se destacar entre esses normativos o Estatuto da Pessoa Idosa.
Segundo a Lei n° 10.741/2003 com suas respectivas alterações, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade prevista expressamente na referida lei compreende
"Como parte da campanha "Junho Violeta" que visa
conscientizar a população sobre a importância do
combate à violência contra as pessoas idosas, o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
alerta para os diferentes tipos de violações sofridas pelas
pessoas dessa faixa etária. Os casos mais recorrentes
incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais,
sexuais, abandono e discriminação. Apenas de janeiro a
maio deste ano, o Disque 100, da Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos, recebeu 47 mil denúncias e registrou
282 mil violações referentes às pessoas idosas. Para o
secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do
MDHC, Alexandre da Silva, saber identificar qual a
violência sofrida pela pessoa idosa auxilia no registro e
encaminhamento da denúncia às autoridades
competentes".
[Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/
junho/violencias-contra-a-pessoa-idosa-saiba-quais-sao-as-maisrecorrentes-e-o-que-fazer-nesses-casos. Acesso: 07/11/2024].
Analise as assertivas a seguir acerca da violência
praticada contra idosos:
I. É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou
dificultando seu acesso aos locais, aos meios de
transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro
meio ou instrumento necessário ao exercício da sua
cidadania, por motivo de idade.
II. Incorre em crime pessoa que deixar de prestar
assistência ao idoso, em quaisquer situações de
iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua
assistência à saúde, em todos os casos.
III. Constitui violação de direito deixar de cumprir com as
prioridades asseguradas aos idosos tais como: o
atendimento preferencial em órgãos públicos, acesso,
proteção e a prioridade em diversos serviços.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa
Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil
o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar
mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa
não esteja em condições de proceder à opção, essa será
feita pelo(s):
I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não
houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido,
caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério
Público.
A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas
embasadas em fartos elementos probatórios, indicando que duas
entidades de atendimento a pessoas idosas, sendo uma pública e
outra privada, vinham descumprindo frequentemente normas
administrativas indispensáveis à salubridade dos respectivos
ambientes.
Após a análise preliminar, à luz do Estatuto da Pessoa idosa, o
servidor responsável concluiu corretamente que a Vigilância
Sanitária deve
No que concerne ao Direito à Saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa
propugna que quando houver necessidade de expedição do laudo
de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais e de isenção
tributária para a pessoa idosa e esta estiver enferma, é
assegurado(a)