Questões de Concursos

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Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Certo

Errado

Q64835•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

Q63913•
Direito Processual Penal•
Competência

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.

Notificações

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Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q64835•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

Q63913•
Direito Processual Penal•
Competência

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.

Q699661•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de

uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art.

168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais

teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e

seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a

responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais,

a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de

provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.

Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.

Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.

O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

Questões de Concursos

Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Q64835•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Q63913•
Direito Processual Penal•
Competência

Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Q64835•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Q63913•
Direito Processual Penal•
Competência

Q371998•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
FGV

Q5950•
Direito Processual Penal•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Oficial de Cartório

Q370843•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV

Q52563•
Direito Processual Penal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q699661•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q63645•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

Q11390•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Q236944•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q64362•
Direito Processual Penal•
Ônus da Prova

Q202407•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q736521•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente•
2018

Q237386•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Q733440•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
TJ PA•
Juíz Estadual

Q64394•
Direito Processual Penal•
Fase do Interrogatório Penal

Q737519•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q41376•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Papiloscopista e Técnico em Perícia

Q64215•
Direito Processual Penal•
Prisão em Flagrante•
CESPE CEBRASPE

Q64774•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•CESPE CEBRASPE

Q64835•Direito Processual Penal•Recurso em Sentido Estrito

Q63913•Direito Processual Penal•Competência

Q64774•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•CESPE CEBRASPE

Q64835•Direito Processual Penal•Recurso em Sentido Estrito

Q63913•Direito Processual Penal•Competência

Q371998•Direito Processual Penal•Revisão Criminal•FGV

Q5950•Direito Processual Penal•FGV•Polícia Civil RJ•Oficial de Cartório

Q370843•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV

Q52563•Direito Processual Penal•IADES•Polícia Militar DF•Soldado da Polícia Militar•2018

Q699661•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q63645•Direito Processual Penal•Lei Processual Penal no Tempo

Q11390•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Agente de Polícia Federal

Q236944•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q64362•Direito Processual Penal•Ônus da Prova

Q202407•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•AOCP•Polícia Civil ES•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q736521•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar AL•Soldado Combatente•2018

Q237386•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•MPE MS•MPE MS•Promotor de Justiça

Q733440•Direito Processual Penal•Competência•FGV•TJ PA•Juíz Estadual

Q64394•Direito Processual Penal•Fase do Interrogatório Penal

Q737519•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018

Q41376•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PB•Papiloscopista e Técnico em Perícia

Q64215•Direito Processual Penal•Prisão em Flagrante•CESPE CEBRASPE

Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Q64835•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Q63913•
Direito Processual Penal•
Competência

Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Q64835•
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Recurso em Sentido Estrito

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Revisão Criminal•
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Direito Processual Penal•
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Oficial de Cartório

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Q52563•
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2018

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Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

Q11390•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Q236944•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q64362•
Direito Processual Penal•
Ônus da Prova

Q202407•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
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Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q736521•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Q237386•
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Fase do Interrogatório Penal

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Delegado de Polícia•
2018

Q41376•
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Papiloscopista e Técnico em Perícia

Q64215•
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