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Q34104•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.

A)

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.

B)

De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.

C)

O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.

D)

O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.

E)

A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.

Q859698•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A)

Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B)

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

C)

A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.

D)

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.

E)

É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.

Q834988•
Direito Processual Civil•
Provas em Espécie•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

A)

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

B)

Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.

C)

A parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, mesmo sem determinação judicial nesse sentido.

D)

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Q669397•
Direito Processual Civil•
Reconvenção•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é:

Marcar apenas uma oval.

A)

exceção;

B)

reconvenção;

C)

querela nullitatis;

D)

impugnação ao cumprimento de sentença;

Q525749•
Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

A)

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.

B)

Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.

C)

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.

D)

Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

Q61964•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

O Código de Processo Civil, para a fase cognitiva, não mais prevê os procedimentos ordinário e sumário, mas apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais. Sobre o procedimento comum da fase cognitiva, é CORRETO afirmar:

A)

O juiz deverá indeferir a petição inicial quando verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B)

Como regra, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz citará o réu para contestar, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da prova da citação, sob pena de revelia.

C)

Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

D)

O réu não pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

E)

Ao réu revel descabe a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Q35738•
Direito Processual Civil•
Novo Código de Processo Civil CPC 2015•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que tange ao consentimento entre cônjuges para efeito de se tratar sobre direito real imobiliário, julgue as afirmações seguintes:

I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; que seja resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; que seja fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
III. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
IV. É dispensável o consentimento quando se tratar de relacionamento identificado e comprovado como união estável.

Está correto apenas o que se afirma em:

A)

I, II e III.

B)

II, III e IV.

C)

I e II.

D)

III e IV.

Q8801•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Acerca do conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A)

A controvérsia, entre juízes, acerca da reunião ou separação de processos, não configura conflito de competência.

B)

Nos conflitos de competência, é obrigatória a participação do Ministério Público, sob pena de nulidade

C)

O conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

D)

Quando o conflito for positivo, não se admite exceção declinatória de foro.

Q58050•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
UNICAMP•
Procurador de Universidade Assistente•
2018

Acerca dos prazos descritos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A)

Os embargos de declaração e os infringentes são os únicos recursos previstos na legislação que possuem prazo diferente dos demais.

B)

A contagem do prazo para contestação, não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as partes, se dará da juntada aos autos do mandado de citação positivo.

C)

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em lei, devendo o prazo ser restituído integralmente posteriormente.

D)

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

E)

O prazo único, que não comporta decisão em sentido contrário sob pena de nulidade, é o que determina o início da contagem do prazo para o réu contestar quando o mandado de citação por oficial de justiça é juntado aos autos.

Q9010•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ GO•
Juiz

O agravo retido:

A)

é interposto mediante o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção.

B)

sua interposição é exceção, pois a regra continua sendo a interposição de agravo de instrumento.

C)

uma vez interposto, seu conhecimento é automático por ocasião do julgamento da apelação.

D)

deve ser interposto oral e imediatamente das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento.

E)

não existe juízo de retratação em relação a tal recurso, já que não há exame imediato pelo Tribunal.

Q526123•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

A)

E cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B)

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C)

Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

D)

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.

E)

O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.

Q64022•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A)

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.

B)

São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.

C)

O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

D)

Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.

E)

A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

Q11647•
Direito Processual Civil•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

A)

o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

B)

veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.

C)

o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.

D)

após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.

E)

não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

Q926033•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo

rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do

processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia

24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se.”

Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de

Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A)

A audiência designada para o dia 24.01.2014 é una e contínua, todavia, não sendo possível concluir,num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para diapróximo.

B)

Mateus e Tiago poderão, por comum acordo, quantas vezes entenderem oportuno e conveniente,requerer o adiamento da audiência designada, desde que seja protocolado o pedido comantecedência mínima de 45 dias da data marcada.

C)

Concluída a instrução, o magistrado dará a palavra ao advogado de Tiago (réu) e ao de Mateus(autor), sucessivamente, pelo prazo de 40 minutos para cada um, admitindo expressamente o Códigode Processo Civil a substituição do debate oral por memoriais, a serem apresentados no prazomáximo de 10 dias

D)

Na audiência de instrução designada para o dia 24.01.2014, as provas a serem produzidasobedecerão à seguinte ordem: oitiva de testemunhas arrolados pelo autor e pelo réu; depoimentopessoal do autor e do réu; e, por fim, prestação de esclarecimentos do perito e dos assistentestécnicos aos quesitos formulados pelas partes.

Q371231•
Direito Processual Civil•
Do Litisconsórcio•
FGV

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A)

Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.

B)

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

C)

Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.

D)

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Q231954•
Direito Processual Civil•
Do Litisconsórcio•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

O litisconsórcio caracteriza-se pela coexistência de duas ou mais pessoas no polo ativo, passivo ou em ambos os polos da mesma relação processual, desde que cada uma delas disponha em particular de legitimação ad causam. Sendo assim, é incorreto dizer que:

A)

Cada litisconsorte é considerado parte distinta dos demais, havendo autonomia plena nos casos de litisconsórcio simples, porque há incindibilidade da pretensão ou do direito dos litisconsortes;

B)

Poderá haver litisconsórcio facultativo quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

C)

A falta de integração do litisconsórcio necessário ou unitário pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito

D)

A ação de anulação de casamento ajuizada pelo Ministério Público caracteriza hipótese de litisconsórcio passivo, necessário e unitário;

E)

Haverá litisconsórcio necessário, por força da natureza da relação jurídica, quanto a todos os contratantes, quando se pretende anular o contrato firmado entre eles.

Q698905•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

A)

O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

B)

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.

C)

A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.

D)

A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.

E)

Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

Q526374•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais

O Código de Processo Civil (CPC), cuja entrada em vigor se deu no dia 18 de março de 2016, portanto um ano após a sua publicação, trouxe à tona a problemática da aplicação da lei no tempo. Sendo o arcabouço jurídico do Código de Processo Civil destinado à regular a relação processual, é correto afirmar que

A)

a lei passou a ser aplicada apenas aos processos ajuizados depois da sua entrada em vigor, sem retroatividade, em atenção à unidade processual e à validade dos atos processuais já praticados, evitando, com isso, a utilização de duas normas no mesmo processo.

B)

os atos que estavam pendentes nos processos em curso no momento da sua entrada em vigor se sujeitaram à nova lei processual, mas foi preservada a eficácia dos atos processuais já praticados na égide da lei antiga, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

C)

as fases postulatória, probatória, rescisória e recursal, por serem independentes e compostas de atos inseparáveis, implicaram a incidência da nova lei, mas apenas aos atos do processo cuja fase não tenha sido iniciada.

D)

aplicou a teoria da unidade processual, segundo a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos processuais praticados e a praticar no processo em curso, refazendo-se aqueles realizados em desconformidade com a nova lei.

E)

o novo CPC aplicou a teoria da unidade processual, incidindo a sua aplicação sobre os atos já praticados e os por vir a ser, repetindo aqueles efetivados em desacordo com a nova regra processual.

Q371750•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV

Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando, portanto, outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A)

Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes e diversa a forma do processo, desde que o juízo seja competente para todas.

B)

É vedado ao juiz examinar de ofício os requisitos que autorizam a cumulação de execuções.

C)

Daniel pode cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, ainda que diversos os devedores, desde que para todas elas seja competente o juízo e idêntica a forma do processo.

D)

Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diversos, desde que seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo.

Q45318•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IBFC•
IDECI•
Advogado

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

A)

Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.

B)

Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)

C)

Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos

D)

Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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