FCC•
Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:
Questões de Concursos
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Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
As certificações, totais ou parciais, obtidas em cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.
Em relação ao aproveitamento das águas públicas, de acordo com o Decreto nº 24.643/34, analise as proposições a seguir.
1) O uso comum das águas pode ser gratuito ou oneroso.
2) Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo.
3) Se o interesse público o exigir, a navegação poderá ser preterida, sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.
4) Os utentes das águas públicas de uso comum são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação ou flutuação, sem exceção.
Estão corretas:
De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. O decreto em questão não prevê para o quadro de instituições de ensino a inclusão de profissional com competência para realizar interpretação de línguas de sinais de outros países para a LIBRAS, uma vez que suas disposições limitam-se aos tradutores-intérpretes de LIBRAS-língua portuguesa.
Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa poderão solicitar credenciamento institucional para a oferta de cursos ou programas a distância, inclusive de doutorado.
Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
Nos termos do Decreto no 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cujo capital efetivamente empregado no negócio não ultrapasse vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o processo dos crimes definidos no artigo 1º é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, em determinado prazo. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, em determinado prazo, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas considerações, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.
O Decreto Federal 5.296/04 regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00 que normatizam o cenário de atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. Dentro do Art. 5º do citado decreto estão apontadas as categorias que devem ser consideradas para as pessoas com deficiência. Nominalmente, não faz parte desse contexto:
Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Decreto-Lei nº 70/1966 -, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.
( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.
( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. Em prol da otimização do processo de aquisição pela administração pública, o órgão gerenciador da intenção de registro de preços está obrigado a aceitar a inclusão de novos itens quando da elaboração do edital.
NÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:
De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.
CBTU•
Sobre o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A seguridade social é o seguro que o trabalhador tem por direito, caso necessite, ao contribuir com a Previdência Social.
( ) Os regimes da Previdência Social dos servidores públicos e dos militares estão vinculados à Previdência Social.
( ) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
( ) O trabalhador somente estará protegido pela Previdência Social se estiver trabalhando e contribuindo.
A sequência está correta em
MAPA•
O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal
O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.
II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.
III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.
As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de Empresa Pública:
Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.