Questões de Concursos de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q141796•
Direito Tributário•
VUNESP•
TJ PA•
Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que respeita à competência e aos poderes da autoridade administrativa.

A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, sendo certo que referida legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, com exceção às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, não sendo vedada a divulgação, dentre outras, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos empresariais ou fiscais, dos empresários, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo os livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serem conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sem fixação de prazo máximo para conclusão daquelas.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros todas as pessoas abrangendo, tal obrigação, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo.

Q860133•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV. Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

Questões de Concursos

Q468143•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469947•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Q468143•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469947•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Q221128•
Direito Tributário•
Tributos•
PGR•
PGR•
Procurador

Q188360•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Q163788•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q467163•
Direito Tributário•
Taxas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q141796•
Direito Tributário•
VUNESP•
TJ PA•
Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

Q860133•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371685•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
2019

Q468710•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
INTEGRI•
Prefeitura de Carapicuíba SP•
Procurador Municipal

Q370150•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE

Q115441•
Direito Tributário•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Q168692•
Direito Tributário•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q369908•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
CESPE CEBRASPE

Q164341•
Direito Tributário•
ITCMD•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q468985•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE MG•
Auditor

Q850426•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
Gestão de Concursos•
Fiscal de Rendas e Tributos•
2020

Q924413•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q466173•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

Q470526•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Q468143•Direito Tributário•Impostos•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469947•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•TJ RO•Analista Judiciário

Q468143•Direito Tributário•Impostos•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469947•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•TJ RO•Analista Judiciário

Q221128•Direito Tributário•Tributos•PGR•PGR•Procurador

Q188360•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•FCC•Metrô SP•Advogado

Q163788•Direito Tributário•Competência Tributária•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q467163•Direito Tributário•Taxas•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q141796•Direito Tributário•VUNESP•TJ PA•Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

Q860133•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q371685•Direito Tributário•Competência Tributária•FGV•2019

Q468710•Direito Tributário•Competência Tributária•INTEGRI•Prefeitura de Carapicuíba SP•Procurador Municipal

Q370150•Direito Tributário•Tributos Federais•CESPE CEBRASPE

Q115441•Direito Tributário•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento

Q168692•Direito Tributário•ICMS•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q369908•Direito Tributário•Lançamento Tributário•CESPE CEBRASPE

Q164341•Direito Tributário•ITCMD•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q468985•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•FCC•TCE MG•Auditor

Q850426•Direito Tributário•Obrigação Tributária•Gestão de Concursos•Fiscal de Rendas e Tributos•2020

Q924413•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q466173•Direito Tributário•Contribuições de melhoria•CESGRANRIO•Liquigás Distribuidora SA•Profissional Júnior

Q470526•Direito Tributário•Distribuição de receitas tributárias•FCC•TRF 5a•Analista Judiciário

Q468143•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469947•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Q468143•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
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Q469947•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário

Q221128•
Direito Tributário•
Tributos•
PGR•
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CESPE CEBRASPE•
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Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

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Direito Tributário•
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TJ PA•
Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

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Legislação Tributária•
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Competência Tributária•
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2019

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Competência Tributária•
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Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
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Direito Tributário•
ITCMD•
ESAF•
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Auditor Fiscal da Receita Federal

Q468985•
Direito Tributário•
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TCE MG•
Auditor

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Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
Gestão de Concursos•
Fiscal de Rendas e Tributos•
2020

Q924413•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
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Q466173•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESGRANRIO•
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Profissional Júnior

Q470526•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário