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Acerca da repartição da receita tributária, é correto afirmar que o estado do Amazonas
Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:
I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.
II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.
III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando as normas sobre ICMS, assinale as assertivas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, e a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.
( ) O valor a ser exigido a título de multa de revalidação, quando decorrer de falta de recolhimento de imposto retido em razão de substituição tributária, será equivalente ao dobro do valor do imposto.
( ) Se o pagamento do crédito tributário exigido mediante ação fiscal ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e da impugnação, mas antes da inscrição da dívida ativa, o valor da multa de revalidação a ser recolhido será 30% do valor do imposto.
( ) A reincidência no cometimento de infrações acarreta o agravamento da penalidade em 50%.
( ) A multa de mora será exigida em dobro, mediante ação fiscal, quando o contribuinte houver pago espontaneamente apenas o valor do tributo.
Marque a assertiva correta.
Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.