Questões de Concursos

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Q33054•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.

Certo

Errado

Q230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.

Certo

Errado

Q56097•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

O menor J, de 7 (sete) anos de idade, filho de MISAEL e JUSTINA, o primeiro condenado, definitivamente, em ação penal por tráfico de entorpecentes, no qual a segunda, foragida, se marcou revel, foi encontrado abandonado e em péssimas condições de higiene e saúde. Constatada situação de risco, após internação hospitalar, o Ministério Público deu início a procedimento para perda do poder familiar, instruído com documentos fornecidos pela avó materna do menor, pessoa idônea. Formulado pedido liminar de suspensão do poder familiar, a Juíza de Direito da Vara de Infância e Juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

decretou, liminarmente, a suspensão do poder familiar, até julgamento definitivo da causa, ficando J confiado à avó materna, pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade, reconhecido o motivo grave.

indeferiu a liminar de suspensão do poder familiar, anotando a imprescindibilidade de prévia oitiva dos requeridos, MISAEL e JUSTINA, bem como a citação pessoal de ambos.

indeferiu, liminarmente, a petição inicial, após pronunciamento da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, anotada a impossibilidade de emenda.

determinou a emenda da petição inicial, para ingresso da avó materna no polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, anotada a atuação do Ministério Público como custos legis.

indeferiu o pedido liminar de suspensão do poder familiar e determinou a expedição de ofício ao hospital para previsão de alta, considerando a obrigatoriedade da oitiva do menor, a ser realizada com respeito ao seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

Notificações

Nada por aqui

Q33054•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Certo

Errado

Q230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Certo

Errado

Q56097•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

indeferiu a liminar de suspensão do poder familiar, anotando a imprescindibilidade de prévia oitiva dos requeridos, MISAEL e JUSTINA, bem como a citação pessoal de ambos.

indeferiu, liminarmente, a petição inicial, após pronunciamento da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, anotada a impossibilidade de emenda.

determinou a emenda da petição inicial, para ingresso da avó materna no polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, anotada a atuação do Ministério Público como custos legis.

Questões de Concursos

Q33054•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q56097•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q33054•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q56097•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q163874•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q233569•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Q56022•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação•
CESPE CEBRASPE

Q173290•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q175340•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q55947•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Garantias Processuais

Q55995•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q55773•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55780•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55819•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE

Q56086•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q371788•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q370639•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV

Q51692•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG•
Agente de Segurança Socioeducativo

Q56058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ministério Público

Q738069•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Prefeitura de Bataguassu MS•
2021

Q55837•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Tutela

Q33054•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q230174•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Ato infracional•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q56097•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q33054•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q230174•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Ato infracional•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q56097•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q163874•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•CEPERJ•Degase•Auxiliar Administrativo

Q233569•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•FCC•MPE AL•Promotor de Justiça

Q56022•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medida Socioeducativa de Internação•CESPE CEBRASPE

Q173290•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q175340•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Das Entidades de Atendimento•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q55947•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Garantias Processuais

Q55995•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Liberdade Assistida

Q55773•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55780•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55819•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE

Q56086•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Colocação em Família Substituta•CESPE CEBRASPE

Q371788•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV

Q370639•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes e Infrações Administrativas•FGV

Q51692•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG•Agente de Segurança Socioeducativo

Q56058•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Ministério Público

Q738069•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•Prefeitura de Bataguassu MS•2021

Q55837•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Tutela

Q33054•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q56097•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q33054•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q230174•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q56097•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q163874•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q233569•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Q56022•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação•
CESPE CEBRASPE

Q173290•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
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DPE BA•
Defensor Público

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Garantias Processuais

Q55995•
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Liberdade Assistida

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Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55780•
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Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55819•
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Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

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Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q370639•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV

Q51692•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG•
Agente de Segurança Socioeducativo

Q56058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ministério Público

Q738069•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Prefeitura de Bataguassu MS•
2021

Q55837•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Tutela