Questões de Concursos

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Q56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.

Certo

Errado

Q237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder

doar órgãos livremente.

sindicalizar-se.

experimentar a sexualidade de forma irrestrita e integral nas relações sociais.

exercer atividade laborativa remunerada.

participar da vida política, na forma da lei.

Q56016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Notificações

Nada por aqui

Q56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

doar órgãos livremente.

sindicalizar-se.

experimentar a sexualidade de forma irrestrita e integral nas relações sociais.

exercer atividade laborativa remunerada.

participar da vida política, na forma da lei.

Q56016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Questões de Concursos

Q56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q56016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Q56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q56016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Q56061•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Q668356•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020

Q177124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q56073•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56126•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q174296•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q55846•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q812453•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q181003•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da perda e da suspensão do Poder Familiar•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q16932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q56111•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Q234589•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q845428•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
GUALIMP•
Guarda Municipal•
2020

Q816771•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q168098•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Entidades de Atendimento•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q55978•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Obrigação de Reparar o Dano

Q371124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q56001•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Regime de Semiliberdade•CESPE CEBRASPE

Q237261•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE ES•Promotor de Justiça

Q56016•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Regime de Semiliberdade

Q56001•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Regime de Semiliberdade•CESPE CEBRASPE

Q237261•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE ES•Promotor de Justiça

Q56016•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Regime de Semiliberdade

Q56061•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais•CESPE CEBRASPE

Q668356•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•Prefeitura de Vinhedo SP•Guarda Municipal•2020

Q177124•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q56073•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56126•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q174296•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Guarda de Menores•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q55846•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE

Q812453•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q181003•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da perda e da suspensão do Poder Familiar•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q16932•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO•Cadete da Polícia Militar

Q56111•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Q234589•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Ato infracional•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q845428•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•GUALIMP•Guarda Municipal•2020

Q816771•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q168098•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Entidades de Atendimento•CEPERJ•Degase•Auxiliar Administrativo

Q55978•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Obrigação de Reparar o Dano

Q371124•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q56016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Q56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q56016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Q56061•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Q668356•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020

Q177124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q56073•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56126•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q174296•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q55846•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q812453•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q181003•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da perda e da suspensão do Poder Familiar•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q16932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q56111•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Q234589•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q845428•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
GUALIMP•
Guarda Municipal•
2020

Q816771•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q168098•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Entidades de Atendimento•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q55978•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Obrigação de Reparar o Dano

Q371124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV