Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A remoção é uma forma de provimento.
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva
avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de
Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com
prioridade por aquele servidor.
Ao assim agir, José da Silva fez uso
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
O prazo de validade das propostas no pregão presencial,
disciplinado pela Lei no 10.520/2002, será de
O Prefeito Totonho Filho,
cumprindo todas as formalidades, desapropriou um
imóvel para construir uma escola no local. Esse ato
administrativo pode ser classificado como ato
João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais,
analise a situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação
profissional para servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de
assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade
não personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação
de apreço no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações
apresentadas em
analise a situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação
profissional para servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de
assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade
não personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação
de apreço no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações
apresentadas em
A pena aplicável verbalmente ao Policial Civil do Estado do
Rio de Janeiro, em casos de falta leve, é a(o):
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.
Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.
Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.