ID: 176926•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.

A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

ID: 1397•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE•
Técnico de Procuradoria

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa - pode fazer assim - : para o administrador público significa - deve fazer assim ".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

ID: 65229•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

ID: 456•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse

ID: 179250•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

ID: 65608•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

ID: 705237•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 396340•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

Assinale a alternativa verdadeira.

ID: 699504•
Direito Administrativo•
IDECAN•
UNIVASF•
Administrador•
2019

Em determinado semestre de uma universidade, dos 90 alunos aptos a se matricular nas disciplinas Estágio Supervisionado, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e Libras, 30 alunos se matricularam nas 3 disciplinas, 45 alunos se matricularam em Estágio Supervisionado e TCC, 50 alunos se matricularam em Estágio Supervisionado e Libras, 40 alunos se matricularam em TCC e Libras, nenhum aluno se matriculou somente em Estágio Supervisionado, 10 alunos se matricularam somente em TCC e 65 alunos se matricularam em Libras. Quantos alunos se matricularam em somente 1 disciplina?

ID: 407561•
Direito Administrativo•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Analista Judiciário

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

ID: 413492•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

ID: 436•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Dentre outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, em nenhuma hipótese,

ID: 242288•
Direito Administrativo•
Licitação•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.

ID: 9119•
Direito Administrativo•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

ID: 112705•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

ID: 101532•
Direito Administrativo•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

ID: 65060•
Direito Administrativo•
Administração Indireta

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

ID: 258860•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRT 1ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93:

ID: 163552•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
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