Questões de Concursos

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Q51090•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Q45124•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

Certo

Errado

Q38090•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

direta federal.

direta fundacional federal.

indireta estadual.

autárquica indireta federal.

indireta autárquica estadual.

Notificações

Nada por aqui

Q51090•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Q45124•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Certo

Errado

Q38090•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

direta federal.

direta fundacional federal.

indireta estadual.

autárquica indireta federal.

indireta autárquica estadual.

Q65636•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.

somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.

não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.

é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.

será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.

Questões de Concursos

Q51090•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q45124•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q38090•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

Q51090•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q45124•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q38090•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

Q24611•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
RBO•
CIJUN•
Analista Administrativo Compras e Licitações

Q672589•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Q412935•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FGV•
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ•
Assistente Social•
2018

Q409263•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Q396849•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q394669•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juíz Federal

Q236023•
Direito Administrativo•
Concurso Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232364•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Q169570•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Q166150•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q65662•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação

Q65636•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos

Q65589•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Q65547•
Direito Administrativo•
Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Q65082•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Q65064•
Direito Administrativo•
Autarquias

Q52550•
Direito Administrativo•
IBADE•
Polícia Militar RJ•
Aspirante da Polícia Militar

Q51090•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q45124•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social

Q38090•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRE PI•Técnico Judiciário

Q51090•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q45124•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social

Q38090•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRE PI•Técnico Judiciário

Q24611•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•RBO•CIJUN•Analista Administrativo Compras e Licitações

Q672589•Direito Administrativo•Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•IBFC•TRE PA•Técnico Judiciário Administrativa•2020

Q412935•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•FGV•Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ•Assistente Social•2018

Q409263•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•FCC•TRF 2a•Analista Judiciário

Q396849•Direito Administrativo•Regime Disciplinar•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q394669•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional Federal 5a Região•Juíz Federal

Q236023•Direito Administrativo•Concurso Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232364•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FCC•MPE AL•Promotor de Justiça

Q169570•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TRT 16ª REGIÃO•Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Q166150•Direito Administrativo•Lei 8666 93•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q65662•Direito Administrativo•Noções Gerais e Desapropriação

Q65636•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos

Q65589•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE

Q65547•Direito Administrativo•Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Q65082•Direito Administrativo•Agências Reguladoras

Q65064•Direito Administrativo•Autarquias

Q52550•Direito Administrativo•IBADE•Polícia Militar RJ•Aspirante da Polícia Militar

Q51090•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q45124•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q38090•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

Q51090•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q45124•
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Direito Administrativo•
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TRE PI•
Técnico Judiciário

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Contratos Administrativos•
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CIJUN•
Analista Administrativo Compras e Licitações

Q672589•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Q412935•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FGV•
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ•
Assistente Social•
2018

Q409263•
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Analista Judiciário

Q396849•
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Regime Disciplinar•
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Defensor Público da União

Q394669•
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CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juíz Federal

Q236023•
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MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q232364•
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Serviços Públicos•
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Q169570•
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CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
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Q166150•
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Q65636•
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Delegação dos Serviços Públicos

Q65589•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Q65547•
Direito Administrativo•
Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Q65082•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Q65064•
Direito Administrativo•
Autarquias

Q52550•
Direito Administrativo•
IBADE•
Polícia Militar RJ•
Aspirante da Polícia Militar