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Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.
III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:
O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.