Questões de Concursos de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.

O questionamento, com o fundamento apresentado,

encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3^o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.

Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.

Pregão, concorrência, bens comuns.

Concorrência, pregão, bens comuns.

Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.

Pregão, concorrência, bens comuns.

Concorrência, pregão, bens comuns.

Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

Um prédio pertencente ao patrimônio do estado de Alagoas, no qual esteja instalada uma delegacia da Polícia Civil desse estado, é um

bem público disponível, já que está à disposição da Polícia Civil.

bem prescritível porque somente a lei poderá desafetá-lo da referida atividade.

bem público de uso comum do povo, visto que nele se presta serviço público voltado a toda a população.

bem público de uso especial, visto que as atividades nele desenvolvidas são voltadas à prestação de um serviço público específico.

bem dominical, pois pertence ao patrimônio do Estado.

O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

A palavra que preenche adequadamente a lacuna é

O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

Não integram a Administração Pública indireta as

fundações públicas.

organizações sociais.

sociedades de economia mista.

São formas de provimento de cargo público, EXCETO

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.

devolução de garantia, apenas.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.

o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).

no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.

Pré-qualificação temporária ou permanente.

Exigências técnicas e de qualidade preestabelecidas.

Sistema de registro de preços permanentes.

Catálogo eletrônico e (ou) físico de padronização.

Com base na Lei nº 8.666 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços”:

I- Produzidos no País;
II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Dos itens acima:

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Assinale a alternativa que contenha um princípio da Administração Pública que não se encontre formalmente expresso na Constituição Federal de 1988.

princípio da legalidade

princípio da impessoalidade

princípio da eficiência

princípio da supremacia do interesse púbico sobre o interesse privado

princípio da publicidade

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.

A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.

No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.

Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.

A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.

Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.

Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.

Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.

São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale:

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Questões de Concursos

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