voltar

Questões de Concursos

selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Publicidade

ID: 409•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

ID: 329•
Direito Administrativo•
ESAF•
TRT•
Analista Judiciário

Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

ID: 708988•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
UFMA•
UFMA•
Administrador•
2019

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,

ID: 707856•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

ID: 689195•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Um desembargador responsável por um órgão do Poder Judiciário constatou que era necessário rever a estrutura e os processos internos do referido órgão. Após diagnóstico profissional e planejamento, começaram as mudanças e várias atividades e recursos foram redistribuídos. A função da administração responsável pela distribuição de tarefas e recursos na organização é o(a):

ID: 672297•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

ID: 668454•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020


Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

ID: 668422•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.

ID: 413294•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

ID: 411083•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

ID: 407054•
Direito Administrativo•
modalidades•
FCC•
CREMESP•
Analista de Gestão Financeira

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia, este limite para a licitação na modalidade Convite é de até

ID: 406168•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Em relação à indenização na modalidade ajuda de custo a um servidor de fundação pública federal, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

ID: 395923•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
ESAF•
SEF MG•
Gestor Fazendário GEFAZ

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

ID: 229377•
Direito Administrativo•
Licitação•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

ID: 188191•
Direito Administrativo•
Conceito•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

ID: 187650•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

ID: 133550•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

ID: 112323•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

ID: 106010•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
ESAF•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.

ID: 65905•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
CESPE CEBRASPE

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Página 98
Publicidade