Questões de Concursos de Direito da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925520•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de

adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um

artista inglês.

O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não

estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.

Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os

argumentos da defesa?

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.

Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.

Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridadescompetentes.

Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente detipicidade.

Q924950•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.

Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.

A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.

Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

Q922088•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.

Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.

O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.

A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.

O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

Q925402•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.

A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.

Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

Questões de Concursos

Q925520•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924950•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925520•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924950•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922703•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922088•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925367•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922616•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924410•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Família Substituta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924478•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923632•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção Especial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925402•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864103•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922860•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Família Substituta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923675•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Do Acesso à Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926114•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q813454•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
FCC•
SEE MG•
Analista Educacional

Q922910•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Da perda e da suspensão do Poder Familiar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860116•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926295•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Estatuto da Criança e do Adolescente•
2024

Q922314•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926301•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Estatuto da Criança e do Adolescente•
2024

Q925520•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924950•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925520•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924950•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922703•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Ato infracional•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922088•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Prevenção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925367•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922616•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Prevenção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924410•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Família Substituta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924478•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923632•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção Especial•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925402•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q864103•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922860•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Família Substituta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923675•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Do Acesso à Justiça•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926114•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q813454•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•FCC•SEE MG•Analista Educacional

Q922910•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Da perda e da suspensão do Poder Familiar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860116•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926295•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Estatuto da Criança e do Adolescente•2024

Q922314•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926301•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Estatuto da Criança e do Adolescente•2024

Q925520•
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Q922910•
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Estatuto da Criança e do Adolescente•
2024

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2024