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Questões de Concursos

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ID: 187127•
Direito Internacional•
Meios de solução de conflitos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No Direito Internacional, há necessidade de previsões
normativas para os períodos pacíficos e para os períodos
turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e
outras convenções internacionais procuram tratar dos
mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a
ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos
humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à
jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito
penal internacional.

Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

ID: 180352•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma "prática geral aceita como sendo o direito", um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua "objeção persistente" à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

ID: 179713•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

ID: 370832•
Direito Internacional•
Direito Civil Internacional•
FGV

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.

Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

ID: 175850•
Direito Internacional•
Direito Internacional do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 729606•
Direito Internacional•
Organizações Internacionais Teoria Geral•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

ID: 729391•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

ID: 168528•
Direito Internacional•
OMC•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Assinale a opção correta.

ID: 728985•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

ID: 370755•
Direito Internacional•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
FGV

Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

ID: 190563•
Direito Internacional•
Mercosul•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

ID: 168898•
Direito Internacional•
Comércio Internacional•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

A respeito das modalidades de pagamentos internacionais, relacione as colunas e, em seguida, assinale a opção correta.

1. remessa sem saque
2. remessa antecipada
3. cobrança à vista
4. crédito documentário

( ) forma de pagamento mediante a qual o importador remete previamente o valor parcial ou total da transação, após o que o exportador providencia a exportação da mercadoria e o envio da respectiva documentação.

( ) forma de pagamento em que, após a expedição da mercadoria, o exportador entrega a um banco de sua preferência os documentos de embarque, juntamente com um saque contra o importador. O banco, a seu turno, remete os documentos, acompanhados de um cartacobrança, a seu correspondente na praça do importador, para cobrar do sacado. Efetuado o pagamento, o banco libera a documentação ao importador, para que ele possa retirar a mercadoria na alfândega.

( ) modalidade de pagamento não empregada com muita freqüência no comércio internacional, por colocar o importador na dependência do exportador, implicando, assim, riscos para o primeiro, à medida que, enquanto não receber a mercadoria, não poderá ter certeza do cumprimento regular da obrigação por parte do exportador.

( ) forma de pagamento utilizada em contratos internacionais segundo a qual um banco, por instruções de um cliente seu, compromete-se a efetuar um pagamento a um terceiro, contra a entrega de documentos estipulados, desde que os termos e condições sejam cumpridos.

( ) modalidade de pagamento que envolve maior risco para o exportador, razão pela qual é pouco empregada no comércio internacional (salvo nas importações realizadas por filiais ou subsidiárias de firmas no exterior).

( ) forma de pagamento segundo a qual o importador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque, promove o desembaraço da mercadoria na aduana e, posteriormente, providencia a remessa da quantia respectiva para o exterior.

ID: 729462•
Direito Internacional•
Organizações Internacionais Teoria Geral•
VUNESP•
BNDES•
Advogado de Empresa

No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que

ID: 11567•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

ID: 371582•
Direito Internacional•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
FGV•
2018

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,

ID: 370414•
Direito Internacional•
Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria•
CESPE CEBRASPE

Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio

ID: 729395•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
ESAF•
IRB•
Advogado

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

ID: 729193•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto da 1a Região

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

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