Considerando os deveres da Administração
Pública do Estado de Sergipe nas relações com
órgãos e entidades de outros níveis federativos,
assinale a alternativa incorreta de acordo com a
Lei Complementar Estadual n° 33/1996.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana,
“investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão
por decisão judicial”, é a definição de:
Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias
previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo (Lei Estadual nº
10.261/68).
João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo
no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em
concurso público de provas e títulos e tomou posse em outro cargo
público, com remuneração mais elevada, no âmbito da mesma
estrutura estatal de poder, o que o levou a deixar o cargo anterior,
que permanece vago. Ao fim do estágio probatório do novo cargo,
foi considerado inabilitado.
Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu
corretamente que ele será
Após muita dedicação ao serviço público, Maria, ocupante de
cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso,
foi informada de que teria um aumento remuneratório em razão
de sua passagem para uma referência imediatamente superior,
dentro da mesma classe e categoria funcional a que pertence.
Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos
servidores públicos estaduais, estamos perante
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se
O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no
decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões
ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora,
assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir
da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a
declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza
cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato
de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado
para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado
de Roraima, é correto afirmar que
Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que
importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está
sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n°
53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2021).
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa
correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a
Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São
Paulo, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, compete
Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores, fica prejudicada a promoção por merecimento quando o servidor completar quantas faltas
injustificadas ao serviço?
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
A empresa Construtiva SA planeja construir um complexo residencial e comercial em uma região urbana densamente habitada.
O local do projeto fica próximo a um rio que atravessa a cidade e a uma Área de Preservação Permanente (APP), criada para
proteger a vegetação ciliar e garantir a qualidade ambiental da região. Em busca da licença ambiental, a empresa realiza um
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresenta o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão competente. O estudo indica
que a construção pode afetar a biodiversidade aquática, causar erosão nas margens do rio e comprometer a qualidade do ar e
da água na área. Diante desse cenário, a comunidade local, preocupada com a possibilidade de manipulação da qualidade
ambiental, se organiza, em número superior a 70 cidadãos, e exige a realização de audiência pública para discutir os impactos
do projeto. O órgão ambiental, por sua vez, considera a possibilidade de condicionar a licença a uma série de medidas
mitigadoras para preservar a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico da área. Com base na Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e demais legislações correlatas vinculadas à
qualidade ambiental, assinale, a seguir, a decisão correta que o órgão ambiental deve adotar quanto à concessão da licença
ambiental, considerando os impactos potenciais e a necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente.
Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de
São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a
fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre
quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto
no
55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal
das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos
do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e
concluiu, acertadamente, que
Um indivíduo passou a integrar o corpo funcional de uma
instituição financeira, sendo alocado no setor de Recursos Humanos. Após análise das necessidades de treinamento, verificou que existiam carências na integração
de equipes que exerciam atividades diversas, mas complementares. Diante disso, programou com o seu setor
atividades de integração para compartilhar experiências
positivas e negativas, buscando conciliar eventuais diferenças de pensamento.
Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia,
constitui um dever acreditar que os resultados positivos e o
êxito decorrem da participação conjunta de todos os componentes da Instituição, superando as dificuldades pela
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria,
também ocupante de cargo de provimento efetivo e que
almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois
meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que
João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi
indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser
promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal
razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de
Maria.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei
Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar: