Questões de Concursos

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Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

Q52578•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

não importarão a perda da função pública.

não importarão a indisponibilidade de bens.

podem importar a cassação dos direitos políticos.

podem importar o ressarcimento ao erário.

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Notificações

Nada por aqui

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

Q52578•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

não importarão a perda da função pública.

não importarão a indisponibilidade de bens.

podem importar a cassação dos direitos políticos.

podem importar o ressarcimento ao erário.

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Q167091•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que

o levantamento da MVA será promovido por entidade de classe representativa do setor que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada pela Administração Tributária, desde que observados os princípios contábeis geralmente aceitos e as melhores práticas estatísticas.

será dado conhecimento do resultado da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF ao público em geral, ao TCE, à Assembleia Legislativa e à OAB, estabelecendo-se prazo de 90 dias para impugnação da pesquisa, antes da adoção dos novos MVA ou PMPF.

a pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deverá considerar os preços de promoção, bem como os das mercadorias expostas em vitrines e ponta de gôndolas, sendo vedado conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, para proteger o sigilo fiscal e a livre concorrência.

o Secretário de Estado da Fazenda designará comissão para definição da MVA, devendo ser observados os seguintes critérios: (I) pesquisa de preços realizada, por amostragem, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do Estado; (II) média ponderada dos preços coletados; (III) outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.

a pesquisa, a critério da entidade representativa do setor, poderá ser realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da Administração Tributária.

Questões de Concursos

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Q52578•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Q52578•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q848156•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q40017•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q19044•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
APMBB•
Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

Q656792•
Legislação Estadual•
Lei n 5810•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Q163998•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168606•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q167087•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q167091•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q61993•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q163888•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q45881•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
MS CONCURSOS •
IPAS GO•
Médico cardiologista

Q33088•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q168561•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q32903•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q16311•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Soldado Bombeiro Militar

Q168139•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q33823•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
FCC•
DPE RR•
Assistente Administrativo

Q39483•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE•Enfermeiro

Q52578•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•IADES•Polícia Militar DF•Soldado da Polícia Militar•2018

Q205734•Legislação Estadual•Estatuto dos Funcionários Públicos•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q39483•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE•Enfermeiro

Q52578•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•IADES•Polícia Militar DF•Soldado da Polícia Militar•2018

Q205734•Legislação Estadual•Estatuto dos Funcionários Públicos•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q848156•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Amapá•FCC•AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•2020

Q40017•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q19044•Legislação Estadual•Legislação Estadual de São Paulo•VUNESP•APMBB•Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

Q656792•Legislação Estadual•Lei n 5810•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Analista Judiciário•2020

Q163998•Legislação Estadual•ICMS•FCC•SEFAZ PI•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168606•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q167087•Legislação Estadual•ICMS•FCC•SEFAZ PI•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q167091•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Santa Catarina•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q61993•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q163888•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Pernambuco•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q45881•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•MS CONCURSOS •IPAS GO•Médico cardiologista

Q33088•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Alagoas•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q168561•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Santa Catarina•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q32903•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Pará•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q16311•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•CESPE CEBRASPE•Bombeiro Militar DF•Soldado Bombeiro Militar

Q168139•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Santa Catarina•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q33823•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Roraima•FCC•DPE RR•Assistente Administrativo

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Q52578•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Q52578•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q205734•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q848156•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q40017•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q19044•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
APMBB•
Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

Q656792•
Legislação Estadual•
Lei n 5810•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Q163998•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168606•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q167087•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q167091•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q61993•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q163888•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q45881•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
MS CONCURSOS •
IPAS GO•
Médico cardiologista

Q33088•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q168561•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q32903•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q16311•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Soldado Bombeiro Militar

Q168139•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q33823•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
FCC•
DPE RR•
Assistente Administrativo