Questões de Concursos de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q164965•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,

o adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto n° 4.852 não deve ser considerado para fins de obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, pois se destina a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGE GOIÁS.

o remetente localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, que promover saída de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, deve calcular o valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, devido em cada operação, e recolher este valor mediante a utilização de GNRE em até 21 dias contados do fato gerador.

o remetente de mercadoria, localizado em outro Estado, deve apurar o valor do imposto devido pelo diferencial de alíquotas e pagá-lo ao Estado de Goiás, mediante aplicação das seguintes fórmulas: (i) ICMS Origem = BC x A ICMS Inter; (ii) ICMS destino = (BC × A ICMS Intra) – (ICMS Origem × 2).

nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.

para fins de cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Goiás, a alíquota interestadual a ser utilizada será a prevista em Resolução do Senado para contribuintes em geral e a prevista na LC 123/2006 quando o remetente for optante do Simples Nacional.

Q168811•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Selma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão - PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa Indústria de Embalagens José Rico, de São José do Belmonte - PE, caixas de papelão para embalar a água de coco de sua produção, que vendeu para a empresa Comercial Exportadora Caju & Castanha, de Recife - PE, com finalidade de exportação. Nessa situação, conforme o disposto no Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, é correto afirmar:

A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita e vende água de coco com tributação normal; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.

A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.

Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.

Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS, mas apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.

Questões de Concursos

Q33882•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FGV•
DPE RO•
Técnico Administrativo

Q12911•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Q33882•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FGV•
DPE RO•
Técnico Administrativo

Q12911•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Q163705•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q39479•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Q859707•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

Q105130•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q859583•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

Q849906•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Paraná•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental•
2020

Q658429•
Legislação Estadual•
Lei n 5810•
FADESP•
2020

Q167458•
Legislação Estadual•
Paraíba Constituição Estadual•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q11574•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

Q33084•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q219972•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal Odontologia

Q32194•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN ES•
Assistente Técnico de Trânsito

Q33079•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q166747•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164965•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q168811•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q16494•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
SOUSÂNDRADE•
Bombeiro Militar GO•
Cadete

Q168134•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q33882•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Rondônia•FGV•DPE RO•Técnico Administrativo

Q12911•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Santa Catarina•FEPESE•MPE SC•Administrador

Q33882•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Rondônia•FGV•DPE RO•Técnico Administrativo

Q12911•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Santa Catarina•FEPESE•MPE SC•Administrador

Q163705•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Goiás•FCC•SEFAZ GO•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q39479•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE•Enfermeiro

Q859707•Legislação Estadual•Legislação do Estado de São Paulo•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário•2021

Q105130•Legislação Estadual•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q859583•Legislação Estadual•Legislação do Estado da Bahia•IBFC•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia Civil•2022

Q849906•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Paraná•FAFIPA•Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental•2020

Q658429•Legislação Estadual•Lei n 5810•FADESP•2020

Q167458•Legislação Estadual•Paraíba Constituição Estadual•FCC•SEFAZ PB•Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q11574•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•FUNIVERSA•SEJUS DF•Especialista em Assistência Social

Q33084•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Alagoas•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q219972•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal•FUNIVERSA•Polícia Civil DF•Perito Criminal Odontologia

Q32194•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Espírito Santo•CESPE CEBRASPE•DETRAN ES•Assistente Técnico de Trânsito

Q33079•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Alagoas•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q166747•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Pernambuco•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164965•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Goiás•FCC•SEFAZ GO•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q168811•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Pernambuco•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q16494•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•SOUSÂNDRADE•Bombeiro Militar GO•Cadete

Q168134•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Santa Catarina•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q33882•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FGV•
DPE RO•
Técnico Administrativo

Q12911•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Q33882•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Rondônia•
FGV•
DPE RO•
Técnico Administrativo

Q12911•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Q163705•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q39479•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Q859707•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

Q105130•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q859583•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

Q849906•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Paraná•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Fiscal Ambiental•
2020

Q658429•
Legislação Estadual•
Lei n 5810•
FADESP•
2020

Q167458•
Legislação Estadual•
Paraíba Constituição Estadual•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q11574•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

Q33084•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q219972•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal Odontologia

Q32194•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN ES•
Assistente Técnico de Trânsito

Q33079•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q166747•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164965•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q168811•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q16494•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
SOUSÂNDRADE•
Bombeiro Militar GO•
Cadete

Q168134•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018