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Nada por aqui
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:
CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:
CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
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De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de:
Na progressão aritmética 3, 6, 9, 12, 15, ..., o próximo elemento vale:
O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:
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De acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirrmar que:
Os documentos decorrentes da avaliação psicológica, de acordo com o Manual de elaboração de documentos escritos, segundo a resolução CFP nº 007/2003, são:
Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:
“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A alternativa que não expressa um direito da população infanto- juvenil declarado no ECA é:
Em relação à promoção pública dos serviços psicológicos, o Código de Ética Profissional do Psicólogo estabelece orientações especificas, entres as quais encontramos:
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O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:
Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:
É admissível o habeas corpus no caso de: