Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:
Questões de Concursos
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Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante
Para solucionar os vários problemas referentes ao concurso de pessoas, Roxin, jurista alemão, idealizou a teoria do domínio do fato, que
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício
No contexto do software Word 2003, em sua configuração padrão, analise as afirmativas abaixo.
I - A combinação de teclas Ctrl + P (tecla Ctrl mais a tecla P) realiza a impressão diretamente na impressora padrão.
II - O comando Colar Especial permite que um texto seja colado sem a formatação original.
III - Com o uso de estilos, é possível gerar automaticamente o índice do tipo sumário.
IV - A combinação de teclas Shift + F3 (tecla Shift mais tecla F3) aciona o comando que altera a capitalização da(s) palavra(s) selecionada(s).
Estão corretas as afirmativas
Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome
e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto
cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como
o contrato de prestação de serviços do advogado que a
representa, firmado por Roberto.
Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:
Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:
Assinale o trecho que apresenta correlação entre os tempos e os modos verbais de acordo com a escrita padrão.
Em relação à ação de responsabilidade civil contra o administrador de companhia, pode-se afirmar que
Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Leia as seguintes afirmações.
I. O requerimento de inscrição eleitoral é submetido ao juiz, que pode deferir o pedido, indeferi-lo ou ainda converter o julgamento em diligência. Em caso de indeferimento, cabe recurso interposto pelo alistando, no prazo de 10 (dez) dias.
II. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
III. Os oficiais de Registro Civil devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título somente surtirá efeitos quando completar a idade de 16 (dezesseis) anos.
Estão corretas somente as assertivas
João doou para sua filha Célia cotas de estabelecimento comercial, permanecendo como seu usufrutuário. João percebe rendimentos dessas cotas e deseja transferir parte do usufruto à pessoa jurídica constituída por seu irmão Marcelo. Nesse caso,
A companhia que pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, é denominada de
De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público
Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,
A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria
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