Questões de Concursos do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;

não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;

a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;

a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.