Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a
A equiparação salarial
FCC•
Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é
Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,
Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado
FCC•
No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente
FCC•
Na ação civil pública,
Para exigir a pena convencional,
O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,
Na hipoteca e no penhor é
Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que
FCC•
A alienação de bens da Administração
FCC•
A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de
FCC•
Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para
FCC•
Na audiência, de acordo com o Código de Processo Civil, as provas serão produzidas na seguinte ordem:
Na obrigação de dar coisa incerta,
FCC•
Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,