serem desvinculados de exigências de contribuição ou de contrapartidas por integrarem a lógica da proteção social não contributiva;

considerarem a condição de pobreza como requisito central, independentemente da gravidade do evento que motivou a solicitação;

serem prestados quando não há possibilidade de atendimento pela rede de serviços socioassistenciais, como medida de último recurso;

corresponderem a transferências financeiras com valores e critérios uniformemente definidos para todo o âmbito nacional;

serem destinados a famílias que já recebem outros benefícios sociais, funcionando como suplemento à renda obtida em outros programas.

exonerá-lo do cargo.

demiti-lo do cargo.

aplicar-lhe a sanção de suspensão por 30 dias.

aplicar-lhe a sanção de advertência.

aplicar-lhe a sanção de disponibilidade com provento proporcionais ao tempo de serviço eventualmente existente em outros cargos pretéritos.

Carvão mineral, uma fonte não renovável que é amplamente utilizada na geração de eletricidade, mas contribui significativamente para a emissão de dióxido de carbono.

Petróleo, uma fonte não renovável amplamente utilizada na produção de combustíveis fósseis, cuja queima é responsável por grande parte das emissões de gases poluentes.

Gás natural, uma fonte de energia não renovável que, apesar de ser menos poluente que o carvão e o petróleo, ainda emite gases de efeito estufa quando queimado.

Energia solar, uma fonte renovável que utiliza a luz do sol para gerar eletricidade, sem emissão de gases poluentes durante o processo de geração.

Energia nuclear, uma fonte de energia não renovável que utiliza reações nucleares para gerar eletricidade, mas gera resíduos radioativos e apresenta riscos de acidentes nucleares.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como aparticipação de qualquer delas em empresa privada.

Uma forma de governo monárquica, com a chefia do Estado exercida de forma vitalícia e hereditária.

Uma estrutura de poder unitária, caracterizada pela centralização das decisões políticas e administrativas na esfera federal.

Um regime político totalitário, marcado pela supressão das liberdades individuais e pela concentração de poder em um único partido.

Uma organização estatal federativa, marcada pela união indissolúvel de estados, municípios e do Distrito Federal, dotados de autonomia política.

Um sistema de governo parlamentarista, onde o Chefe de Governo é distinto do Chefe de Estado e o primeiro é responsável perante o Poder Legislativo.

se justifica pela prerrogativa do agente público para proceder a uma análise subjetiva, dada a motivação do solicitante;

limita o acesso à informação, mas preserva a autonomia decisória da Administração Pública;

encontra respaldo em critérios de oportunidade administrativa, voltados à proteção da imagem institucional;

infringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;

decorre da discricionariedade do agente público para negar o acesso baseado em diretrizes internas de preservação da imagem institucional.

acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;

financiar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação

elaborar a proposta de orçamento anual da instituição, com discriminação detalhada das receitas e despesas previstas;

definir o regulamento e executar o controle sobre questões éticas e ambientais envolvidas nas criações desenvolvidas na instituição;

executar atividades e projetos de pesquisa que contribuam para a geração de conhecimento e a inovação em áreas estratégicas.

assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;

expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;

oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;

proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;

universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.

switch;

firewall;

storage all-flash;

chave criptográfica;

nuvem comunitária.

a impossibilidade de utilização em atividades repetitivas de atendimento ao público.

a total inviabilidade de uso em funções preditivas, como previsão de demanda em serviços públicos.

a incapacidade de reduzir custos operacionais, uma vez que sua implementação é sempre mais onerosa do que o trabalho humano.

a dependência de dados de qualidade, já que vieses e inconsistências podem comprometer decisões automatizadas

a ausência de aplicabilidade em políticas públicas, pois a IA só se destina ao setor privado.

12 horas após a exposição;

24 horas após a exposição;

36 horas após a exposição;

48 horas após a exposição;

72 horas após a exposição.

68

72

65

74

63

Carla e Maria são excluídas da cobertura do Regime Geral de Previdência Social, haja vista a ausência de relação de emprego na forma celetista, o que representa requisito para a filiação previdenciária;

Maria é qualificada como empregadora doméstica e, nessa condição, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, devendo verter as contribuições devidas na forma da lei;

Carla é segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus a prestações previdenciárias diversas, incluindo aposentadoria aos 55 anos de idade ou por tempo de contribuição, após 25 anos;

Maria, na condição de empresária, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, sendo também qualificada como empregadora, assumindo ambas as responsabilidades legais;

Carla é qualificada como segurada empregada doméstica, sendo irrelevante o fato de sua empregadora não demandar sua mão de obra para a atividade profissional de moda.

incorreta, pois a reabilitação profissional é serviço previdenciário limitado a segurados empregados, avulsos e especiais, não sendo extensível a contribuintes individuais, como é o caso de Amanda;

correta, pois Amanda, se não devidamente reabilitada dentro de dois anos, será automaticamente aposentada por incapacidade permanente, recebendo proventos integrais pelo INSS;

incorreta, pois Amanda tem a prerrogativa de recusar a reabilitação profissional, assim como transfusão de sangue e intervenção cirúrgica, em prestígio ao princípio da dignidade humana;

correta, pois a reabilitação profissional é obrigatória em situações como a exposta, de forma a viabilizar o retorno da segurada ao mercado de trabalho, ainda que em atividade diversa;

incorreta, pois, se Amanda é insuscetível de recuperação para sua atividade profissional, deve ser aposentada por invalidez, nos termos da lei, devendo se afastar de toda e qualquer atividade remunerada.

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;

Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;

o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;

Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;

Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

atenção primária à saúde;

atenção terciária à saúde;

atenção domiciliar à saúde;

atenção hospitalar à saúde;

atenção especializada à saúde.

a elaboração de regimento interno pela Câmara dos Deputados.

o julgamento anual das contas do Presidente da República, pelo Congresso nacional.

o exercício da direção superior da administração pública pelo Presidente da República.

o julgamento do presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, na prática de crime comum.

a adoção de medida provisória por parte do Presidente da República em caso de urgência e relevância.

Desconcentração.

Descentralização por outorga.

Centralização.

Especialização.

Descentralização por delegação.

Avaliação de impacto

Análise de custo-benefício

Avaliação processual

Análise de custo-efetividade

Avaliação normativa

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.