“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.”

(Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.)

Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades (2009), é correto afirmar que:

A maior causa de morte no Brasil se dá pelas Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). Um conjunto de ações nacionais compõe o Programa Nacional de Controle do Tabagismo. Acerca deste Programa e desse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Marque a opção correta:
À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:
São características de fontes de alimentação chaveadas, EXCETO:
Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública
A seguridade social nos países capitalistas da Europa Ocidental e da América Latina estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. Em decorrência do grau de desenvolvimento do capitalismo e da organização da classe trabalhadora, dentre outros aspectos, a seguridade social constitui-se de forma diferenciada em cada país. Acerca das diferentes formas como a Seguridade Social se estrutura, assinale a afirmativa correta.
O exercício profissional do assistente social realiza-se pela mediação do trabalho assalariado. Sobre a relação entre o Serviço Social e as instituições, analise as afirmativas a seguir. I. A base de sustentação da relativa autonomia no trabalho profissional do assistente social encontra-se no atendimento das requisições institucionais. II. Verifica-se uma tensão entre projeto profissional, que afirma o assistente social como um ser prático-social dotado de liberdade e capacidade teleológica e a condição de trabalhador assalariado. III. O Estado é o maior empregador dos assistentes sociais, atribuindo uma característica de servidor público a esse profissional. Dentre os elementos que incidem sobre o trabalho profissional nos espaços sócio-ocupacionais das instituições públicas encontra-se a burocracia. IV. A relação que o assistente social estabelece com o seu objeto de trabalho – as situações problemas, tal como se expressam na vida dos sujeitos com os quais trabalha – dependem do prévio recorte das políticas definidas pelos organismos empregadores, que estabelecem demandas e prioridades a serem atendidas. Estão corretas apenas as afirmativas
Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor
“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.
“A companhia Solda S/A, que atua exclusivamente no ramo de serviços de solda, quando do fechamento de seu balanço patrimonial do ano de 2016, ficou com uma dúvida ao avaliar as aplicações em instrumentos financeiros e contratou uma consultoria para ajudá‐la. A auditoria contratada verificou que estas se tratavam de aplicações destinadas à negociação e disponíveis para venda.” De acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, estes ativos devem ser avaliados pelo:
A Resolução CFC nº 1.374/2011 define, entre outros fatores, as bases para mensuração, que pode ser definida como o processo de avaliar monetariamente os elementos das demonstrações contábeis, para que possam ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado. A Resolução apresenta um número variado de bases de mensuração que podem ser utilizadas em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Com relação às bases de mensuração e de acordo com a Resolução CFC nº 1.374/2011, aquela em que os passivos são mantidos pelos seus montantes de liquidação é:
“No momento de reconhecer suas dívidas nas demonstrações contábeis, a prefeitura de uma cidade do interior ficou na dúvida de onde reconhecer as dívidas com pagamentos que independam de autorização orçamentária.” Segundo a Lei nº 4.320/64, o gasto citado deverá ser reconhecido como:
Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.
Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido
Atenção: Para responder às questões de números 58 a 61,
considere os dados abaixo:

Paciente com 31 anos de idade, sexo feminino, relata
dor intensa, resistente aos analgésicos comuns, iniciada trinta
dias após uma cirurgia para extração do dente 17. O tecido de
granulação tornou-se infectado e em estado supurativo, o que
determinou a necrose da cortical óssea com produção de
sequestro ósseo, visualizado radiograficamente.


Alguns fatores de risco para o quadro apresentado pela paciente incluem
Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:
A biblioteca digital tem sido definida por vários estudiosos e instituições e uma definição das mais difundidas é a da Digital Library Federation (DLF): “bibliotecas digitais são organizações que fornecem os recursos, inclusive o pessoal especializado, para selecionar, estruturar, oferecer acesso intelectual, interpretar, distribuir, preservar a integridade e garantir a permanência no tempo de coleções de obras digitais, de modo que estejam acessíveis, pronta e economicamente, para serem usadas por uma comunidade determinada ou por um conjunto de comunidades”. A análise dessa definição permite afirmar que ela
Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.
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