Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da
Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos
existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação
do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015,
fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo
determinada
Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” o atual
Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força
vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção
de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo.
Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o
Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos,
firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica.
À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.
I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça
comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão
criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e
pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência, a qual possui
natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o
respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.
II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial
Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins
de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os
60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da
Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações
vincendas.
III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência
para o julgamento de ações decorrentes de acidente de
trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure
como parte.
IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública a execução de título executivo formado em ação
coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor
o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da
execução.
Uma associação civil ajuizou ação civil pública, distribuída em
dezembro de 2021 à 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro,
RJ, em face da Construtora More Bem, responsável pela
empreitada do Edifício Boa Moradia e sediada naquela cidade. O
pedido foi de indenização em razão do desabamento do edifício,
localizado no Município de São Paulo. A associação foi constituída
em maio de 2021 com o intuito de promover coletivamente a
defesa dos direitos das vítimas do evento danoso, assim como de
seus sucessores.
Em sede de contestação, a Construtora More Bem arguiu a
ilegitimidade ativa da associação em razão de sua constituição ter
ocorrido há menos de um ano da propositura da ação civil pública,
de não ter sido comprovada a autorização assemblear para a
propositura da mesma ação. Ambos os argumentos foram
rejeitados pelo juiz em sede de decisão de saneamento e
organização do processo, que apontou a desnecessidade da
autorização, bem como, diante da sensibilidade do direito
defendido em juízo, o requisito de que a pré-constituição poderia
ser afastado no caso concreto.
Finda a instrução processual, a sentença julgou procedente o
pedido, condenando a Construtora MoreBem ao pagamento da
indenização pretendida, assim como ao pagamento das custas
processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor global da condenação, a ser apurado em
sede de liquidação de sentença. Transcorrido o prazo legal sem
interposição de recurso, a sentença transitou em julgado.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do
Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre
a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou
a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale
a afirmativa correta.
Juliano e Pedro decidem subtrair um veículo. Pedro porta arma de
fogo, circunstância conhecida pelo comparsa Juliano.
Quando a dupla avista um veículo parado no semáforo, Juliano se
aproxima e manda a vítima descer e entregar o veículo, ao passo
que Pedro aponta a arma de fogo.
Assustada com a abordagem, a vítima acelera, Pedro dispara a
arma de fogo e atinge a vítima mortalmente. Juliano e Pedro
fogem sem levar o veículo, mas são presos por policiais militares
que estavam em patrulhamento nos arredores do local do fato.
A respeito da responsabilidade penal de Juliano e Pedro, assinale
a afirmativa correta.
Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa,
estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções
gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual,
estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de
recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática
constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmativa correta.
Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de
reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos
dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída
com material barato, embora contraindicado em parecer técnico.
Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou
a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material
utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e
graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante
pelas circunstâncias do caso.
Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal
da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é um importante instrumento de controle de constitucionalidade,
estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a
competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de
dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a
responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações
de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi
apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil
condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e
outros vs. Brasil.
Aquino ajuizou ação, perante a Justiça estadual, em face de
sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser
ressarcido por danos gerados a partir de imóvel vizinho, ocupado
pela ré, que fez reformas no bem. A União pede ingresso no feito,
como assistente litisconsorcial da ré, pois aponta ser a proprietária
do imóvel e, além disso, ser a futura beneficiária das reformas que
geraram os alegados danos.
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de
Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping
center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um
empresário interessado em obter privilégios em certames públicos
locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere,
mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi
filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado
pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares
do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a
racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer
a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas
a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou
agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não
podendo se basear em fundamentos de pareceres,
informações, decisões ou propostas anteriores para compor o
ato.
III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos
das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos
interessados.
A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição
de competências entre seus órgãos e entidades.
Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que
estabelecem diferentes tipos de relações entre eles.
A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a
seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização
2. Desconcentração
3. Vinculação (controle ou tutela)
4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de
uma autarquia pelo descumprimento das metas de
desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna,
institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o
planejamento operacional de contratações públicas,
subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria
de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma
auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência
de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no
ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais,
bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações
municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido
mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa
correta.
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da
seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de
lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de
seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de
decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo
Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma
sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária,
requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal
exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que
apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria
para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
Marcela, empregada celetista de sociedade empresária
terceirizada de determinado órgão público, subtraiu uma valiosa
obra de arte pertencente à repartição pública, valendo-se do
acesso facilitado pelo seu vínculo empregatício.
Entretanto, após a subtração da peça, que pretendia revender,
percebeu que seria descoberta, pois havia câmeras de segurança
que registraram toda a ação. Marcela soube que as autoridades
competentes já haviam sido acionadas para que se iniciasse a
persecução penal e, por isso, decidiu restituir a peça, o que foi feito
antes mesmo do recebimento da denúncia.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.
A Criminologia é o ramo da Ciência Penal que abrange os
conhecimentos relativos ao delito como fenômeno social, inclusive
os processos de elaborar as leis, infringir as leis e reagir à infração
das leis.
Acerca das teorias criminológicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A teoria ecológica do delito foi criada no contexto da Escola de
Chicago e consiste na sustentação, baseada em pesquisas
empíricas, da correlação entre o ambiente comunitário e a
formação de determinados padrões infracionais.
II. A teoria da associação diferencial, também chamada de teoria
da aprendizagem social, preconiza que as racionalidades
motivacionais e metodológicas que envolvem o cometimento
de ilicitudes podem ter origem genética, mas são
principalmente transmitidas em circunstâncias específicas no
curso da convivência grupal.
III. Os chamados crimes do colarinho branco são infrações
praticadas por indivíduos dotados de elevado status
socioeconômico no curso de atividades filantrópicas, sendo a
razão pela qual as cifras negras não incidem sobre tais
comportamentos ilícitos.
Zelito tem três filhos (Yone, Xisto e Valter) e dois netos (Umberto,
filho de Yone, e Tânia, filha de Xisto). Quando Zelito morreu, sua
sucessão foi particularmente complexa porque Yone renunciou à
herança e Xisto foi excluído da sucessão por indignidade.
Diante disso, assinale a opção que indica, corretamente, como a
herança de Zelito será dividida.
A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código
de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução
nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a
afirmativa correta.