A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos
da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a
doutrina
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e dá outras providências, determina que
ISET•
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:
FGV•
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.
ISET•
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece
o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo
dispõe:
ISET•
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa que contém os termos para completar
o trecho abaixo corretamente:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _____ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _____ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.
O art. 54 da Lei no
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:
ISET•
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e
adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base
nesse artigo, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de uma série de direitos fundamentais,
como saúde, educação, convivência familiar, entre outros. O parágrafo único do Artigo determina a garantia de uma
série de prioridades, EXCETO:
FGV•
Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente
aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação
de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião
ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Assinale a opção que apresenta a expressão em desacordo com a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Assinale a opção que apresenta a expressão em desacordo com a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
FGV•
Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou
popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência
ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência
de hemorragia causada por espancamento sofrido no
apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de
Janeiro.
Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.
Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção
integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
ISET•
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à garantia de prioridade para crianças e adolescentes, assinale as alternativas corretas:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale:
Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Assinale a opção que apresenta os três princípios que
fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e
do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a
impossibilidade de ação desses conselhos.
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:
FGV•
Segundo o Art. 2º da Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção
que indica as idades que se referem à infância e à adolescência,
respectivamente.
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento
jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração
e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base
no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.
I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.
Estão certos apenas os itens
I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.
Estão certos apenas os itens