ID: 397501•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

ID: 396980•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

ID: 413306•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Advogado•
2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

ID: 413058•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

ID: 413575•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FUNDATEC•
Câmara Municipal de Ituporanga SC•
Assessor Jurídico•
2019

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

ID: 409263•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

ID: 408576•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

A legislação vigente sobre desapropriação

ID: 395369•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada:

ID: 408077•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FGV

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama

ID: 392193•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

ID: 412693•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 406700•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

ID: 408993•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.

ID: 403211•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
AOCP•
TCE PA•
Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

ID: 401556•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.

( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

ID: 403833•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:

A tredestinação ocorre quando a Administração _____.

ID: 401411•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

ID: 400453•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

ID: 409500•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

ID: 395013•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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