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Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vistas à perda do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.
1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.
2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.
3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.
4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular
Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira conhecer informações relativas a si próprio constantes de banco de dados do MS.
Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por Estados, com não menos de por cento dos eleitores de cada um deles. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Assinale a opção correta a propósito de mandado de segurança.
Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.
Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação.
Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data.
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.
Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.