Questões de Concursos

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Q814818•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.

Certo

Errado

Q818676•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Agente Administrativo

Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O ECA rege a adoção da criança e do adolescente. Conforme esse estatuto, a criança ou adolescente adotado tem os mesmos direitos que os filhos havidos ou não da relação do casamento, inclusive direitos sucessórios, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Certo

Errado

Q817176•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Professor

No Artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude, devem ser obrigação

dos municípios, com apoio dos estados e da União que devem estimular e facilitar a destinação de recursos financeiros.

dos municípios, com apoio e patrocínio das empresas privadas, que terão suas doações abatidas no imposto de renda.

das empresas privadas através da lei de incentivo à cultura, ao esporte não competitivo e às atividades de lazer.

da União, através de repasses para as universidades que deverão manter projetos de alcance sociocultural.

dos estados através da Lei de incentivo à cultura e ao esporte, tendo as Universidades como responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das ações.

Notificações

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Q814818•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Certo

Errado

Q818676•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Agente Administrativo

Certo

Errado

Q817176•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Professor

No Artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude, devem ser obrigação

dos municípios, com apoio dos estados e da União que devem estimular e facilitar a destinação de recursos financeiros.

dos municípios, com apoio e patrocínio das empresas privadas, que terão suas doações abatidas no imposto de renda.

das empresas privadas através da lei de incentivo à cultura, ao esporte não competitivo e às atividades de lazer.

da União, através de repasses para as universidades que deverão manter projetos de alcance sociocultural.

dos estados através da Lei de incentivo à cultura e ao esporte, tendo as Universidades como responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das ações.

Questões de Concursos

Q814818•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q818676•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Agente Administrativo

Q817176•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Professor

Q814818•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q818676•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Agente Administrativo

Q817176•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Professor

Q819798•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IESES•
TJ MA•
Analista Judiciário

Q807259•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Oficial de Justiça

Q814946•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q819301•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
FUNDAC PB•
Advogado

Q819820•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q814446•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
FCPTN PA•
Técnico em Administração e Finanças

Q812154•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Guarda Municipal

Q819606•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camburiú SC•
Administrador Escolar

Q810163•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Recife PE•
Auxiliar de Enfermagem

Q811708•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Oncológica

Q810173•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Monitor de Creche

Q821461•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Q812772•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Educador Social

Q808189•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q816147•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Reis amp Reis Auditores Associados•
Prefeitura de Varginha MG•
Professor

Q812821•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q813124•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Pedagogo

Q814818•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q818676•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•Agente Administrativo

Q817176•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Olinda PE•Professor

Q814818•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q818676•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•Agente Administrativo

Q817176•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Olinda PE•Professor

Q819798•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IESES•TJ MA•Analista Judiciário

Q807259•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Oficial de Justiça

Q814946•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q819301•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•FUNDAC PB•Advogado

Q819820•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

Q814446•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•FCPTN PA•Técnico em Administração e Finanças

Q812154•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGR•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Guarda Municipal

Q819606•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camburiú SC•Administrador Escolar

Q810163•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Recife PE•Auxiliar de Enfermagem

Q811708•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•FUB•Oncológica

Q810173•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CONSULPLAN•Prefeitura de Nepomuceno MG•Monitor de Creche

Q821461•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•TRF 3a•Analista Judiciário

Q812772•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Prefeitura de Valença RJ•Educador Social

Q808189•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q816147•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Reis amp Reis Auditores Associados•Prefeitura de Varginha MG•Professor

Q812821•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•Analista em Transportes

Q813124•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•Pedagogo

Q814818•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q818676•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Agente Administrativo

Q817176•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Professor

Q814818•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q818676•
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CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Agente Administrativo

Q817176•
Legislação Federal•
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UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Professor

Q819798•
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IESES•
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Analista Judiciário

Q807259•
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Oficial de Justiça

Q814946•
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CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q819301•
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Advogado

Q819820•
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MPE RN•
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Q814446•
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CESPE CEBRASPE•
FCPTN PA•
Técnico em Administração e Finanças

Q812154•
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FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Guarda Municipal

Q819606•
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FEPESE•
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Q810163•
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UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Recife PE•
Auxiliar de Enfermagem

Q811708•
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CESPE CEBRASPE•
FUB•
Oncológica

Q810173•
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CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Monitor de Creche

Q821461•
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FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Q812772•
Legislação Federal•
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FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Educador Social

Q808189•
Legislação Federal•
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Q816147•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Reis amp Reis Auditores Associados•
Prefeitura de Varginha MG•
Professor

Q812821•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q813124•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Pedagogo