No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
ESAF•
Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:
I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:
FGV•
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.
São atributos do ato administrativo, EXCETO
IBFC•
Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:
Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue os itens a seguir. Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito:
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O ato administrativo é um ato jurídico praticado pela administração pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos administrativos aqueles praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário no que concerne à sua organização administrativa.
Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta:
Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.
II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.
MPU•
Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos
administrativos, julgue o item abaixo.
administrativos, julgue o item abaixo.
Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que