A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:
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Julgue os itens subsequentes, relativos à administração
pública.
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é CORRETO afirmar que se refere ao requisito:
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto
quando decorram de reexame de ofício.
Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
ESAF•
A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se
FCC•
Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.
IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
Estão corretos APENAS
Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
A competência para o ato administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
MC•
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.
I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.
II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.
III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)