É correto afirmar que o Federalismo
OAB•
A fusão de dois Municípios
Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.
Compete privativamente à União legislar sobre
Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á
Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
Suponha que no Município ABC foi sancionada a
Lei nº
1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que
o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a
Lei nº
5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia
da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro,
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
edição de medidas provisórias municipais
Assinale a alternativa correta a respeito da competência
para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle
de poluição, de acordo com a previsão da Constituição
Federal de 1988.
De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a competência
para legislar sobre trânsito e transporte é
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a
Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando
varas especializadas para julgar delitos praticados por
essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e
lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com
experiência em crimes complexos e equipes dedicadas
exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete
privativamente à União legislar sobre
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”,
transcrito por Waldemar Martins Ferreira:
No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)
Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)
Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência
de fixação de normas gerais pela União a respeito
da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei
contemplando tanto aspectos gerais como específicos de
sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências
entre os entes federativos, é correto assinalar
que a lei em questão é