Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
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Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
Lei n.º X, de 14 de junho de 2006
Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.
Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.
Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.
A Lei n.º X não padece de inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece que são de iniciativa exclusiva do presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos civis e militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, aposentadoria e reforma.
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
O governador do DF não detém pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.
STF•
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.
A eficácia erga omnes e o efeito vinculante devem ser expressamente reconhecidos na decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato, sob pena de não lograrem o alcance esperado.
CD•
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
AGU•
Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
STF•
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de
competência do respectivo estado prevista na Constituição
Federal de 1988 pode ser objeto de
Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil
pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido
principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal,
sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de
acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de
controle de constitucionalidade
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF,
julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito
constitucional.
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
TCU•
Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, aoato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação,
em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou
o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar
prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
TCU•
No que se refere ao mandado de segurança e à reclamaçãoconstitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência doSTJ e do STF.
TJBA•
Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
STM•
Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.