A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a
devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela
necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as
afirmativas a seguir.
I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou
mais agências reguladoras poderão editar atos normativos
conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva
agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial,
desde que sejam previamente aprovados pelos setores
regulados, após consulta formal.
II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a
fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução
de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo
admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº
13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita
por uma comissão integrada, entre outros, por representantes
de todas as agências reguladoras envolvidas.
III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de
defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios
e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de
informações, à padronização de exigências e procedimentos, à
celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior
eficiência nos processos de fiscalização.
José, servidor público de certo município, foi designado para
exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades
realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas
públicas que integram a Administração Indireta de tal ente
federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à
fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da
aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o
ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na
forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir
corretamente que.
Considerando os contornos da Administração Pública na atual
redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências
Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido
de que suas atividades são apontadas como submetidas à
competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador,
sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da
CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.
Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as
Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei
Maior.
Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um
cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ.
Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a
criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as
atividades prestadas pelo Estado de Rondônia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração
Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da
desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição
de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi
qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria
com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou
integralmente na realização de suas atividades, inclusive na
aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à
empresa pública XYZ, no Município do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa
pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:
Após a constituição, em observância às formalidades legais, da
sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração
Indireta, o Governador do Estado Alfa se debruçou sobre as
normas que dizem respeito aos administradores das estatais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para
a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria,
como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de
bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da
sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou
sociedade em período inferior a cinco anos antes da data de
nomeação. ( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e
semestralmente, de treinamentos específicos sobre legislação
societária e de mercado de capitais, divulgação de
informações, controle interno, código de conduta e demais
temas relacionados às atividades da empresa pública ou da
sociedade de economia mista.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação
de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.
As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas
estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência,
transparência e responsividade das instituições governamentais.
Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no
Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse
público, como educação, saúde, meio ambiente e cultura.
Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ,
integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João,
Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual,
constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um
Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de
outras competências previstas no estatuto da empresa pública
ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e
a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições
divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de
economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando
necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as
informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua
divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia
operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto,
dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração,
para conduzir ou determinar a realização de consultas,
avaliações e investigações dentro do escopo de suas
atividades, inclusive com a contratação e utilização de
especialistas externos independentes.
Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma
que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para
um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de
monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das
receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão
estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações
adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas
como necessárias para garantir a segurança dos usuários.
A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que
alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de
delegação, é correto afirmar que a delegação de competências
fiscalizatórias:
O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta,
com personalidade jurídica de direito privado e capital
majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço
público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa
exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que explore atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a
atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da
União ou seja de prestação de serviços públicos.
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas
públicas e às sociedades de economia mista especificam não se
aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que
tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício
social anterior, receita operacional bruta
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na
condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em
dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a
segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza
atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não
estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado
e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou
você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos
bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção
que indica a informação correta que você prestou.
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se
redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com
maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor
público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes
teve como um de seus objetivos:
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência
reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na
área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Matheus e Luiz participaram de um curso de capacitação
organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é
ocupante de um cargo público no âmbito da autarquia municipal
ABC. Por sua vez, Luiz atua junto à Secretaria de Saúde municipal.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, a autarquia municipal ABC
No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as
lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência
reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido
estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas
características que necessariamente deveriam ser observadas no
projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:
I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve
render estrita observância a regras e princípios
constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual
haja um conceito genérico na lei instituidora; e III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a
agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e
cominado, ex ante facto, em regulamento.
Em relação à conformidade constitucional das três características
aventadas, é correto afirmar que:
Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de
submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de
precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para
fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal
Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que
atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.