João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do
corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para
recolhimento do tributo por meio de carnê de pagamento.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta
Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em
observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual
n.º 29.994/2015.
I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do
ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do
Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas
por meio de transferências financeiras para o exterior e do
exterior para o país.
II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a
base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem
ou direito transmitido.
III Na transmissão de ações representativas do capital de
sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de
valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada
segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na
data da aquisição dessas ações.
A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de
assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas
carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no
exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a
restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado
competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a
impetrar mandado de segurança por entender que a decisão
administrativa era manifestamente contrária à ordem
constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de
segurança, observou, corretamente, que Alfa:
Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos
financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro
Estado, é o único herdeiro de Carlos.
Como o patrimônio inclui quantias significativas, Pedro está
preocupado e gostaria de entender melhor a incidência do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
De acordo com a Constituição Federal, com as alterações da
Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), a
incidência do ITCMD no caso se dará do seguinte modo:
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à
adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em
determinadas operações e prestações com determinados produtos
e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS
Durante o ano de 2022, uma sociedade empresária de comércio
eletrônico, localizada em São Paulo, vendeu mercadorias a
consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro, não
contribuintes de ICMS.
Em fiscalização da SEFAZ-RJ, a sociedade empresária foi autuada
por não recolher o ICMS sobre o diferencial de alíquotas (ICMSDIFAL) devido ao Rio de Janeiro nas referidas operações de
venda.
Sobre o caso apresentado, considerando os aspectos
constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do tema, assinale
a afirmativa correta.
A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é definida pela
Constituição Federal como o valor da operação da circulação de
mercadorias.
De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS
incidente.
( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é
incompatível com o sistema de substituição tributária.
( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de
tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de
cálculo desse imposto os valores referentes àquelas
operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica
pelo consumidor.
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao
Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito
Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de
imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria
adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013,
em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na
situação descrita:
Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei
estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e
demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente
responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de
que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da
efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de
crédito do respectivo valor em conta gráfica.
O Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 27.427/2000, no Título I do Livro I, estabelece:
“Art. 3o - O fato gerador do imposto ocorre: ... IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: 1. não compreendido na competência tributária dos municípios; 2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável;”
Considere as situações a seguir:
I. Hospital fluminense adquire medicamentos de outro Estado, para aplicar em tratamento médico.
II. Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, fornece refeições à delegação do time japonês, durante a Copa do Mundo, as quais estão inclusas no valor das diárias.
III. Oficina conserta elevador de Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, cobrando pela mão de obra e pelas peças substituídas durante o conserto.
IV. Empresa fluminense de preparação de eventos e organização de festas foi contratada por Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para realizar a Festa da Primavera e cobrou R$ 100.000,00 pela organização do evento e do bufê, em cujo montante já estava incluso o valor do fornecimento da alimentação e das bebidas.
É possível identificar fato gerador do ICMS APENAS nas situações descritas em:
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à
redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao
ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual
n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não
se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de
bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados
com outros que, previstos na legislação tributária do estado de
Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de
penalidades.
José, domiciliado no Município de Tiradentes/MG, faleceu em
virtude de acidente de trânsito ocorrido no Município de
Vitória/ES, na data de 27/12/2023. Suponha que José tenha
deixado, a título de herança, um imóvel situado no Município de
Niterói/RJ, bem como ações cotadas em bolsa de valores
nacional. Considere, ainda, que as duas únicas herdeiras de José,
suas filhas maiores e capazes Rita e Maria, domiciliadas no
Município de Barueri/SP, optaram por realizar o inventário
extrajudicial dos referidos bens em tabelionato localizado no
Município de Vitória/ES.
Nessas circunstâncias, de acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 acerca
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre a saída do ouro das regiões de garimpo, desde que seja formalizado o compromisso de destiná-lo à administração e ao controle do Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.