Questões de Concursos

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Q145883•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Direito

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente.

Certo

Errado

Q204068•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.

A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.

As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

Q228924•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.

É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

Notificações

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Q145883•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Direito

Certo

Errado

Q204068•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.

A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.

O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

Q228924•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.

É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

Q177584•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta, conforme entendimento do STJ e do STF.

Considere que Gil, a fim de comemorar, durante a madrugada, em zona urbana, a vitória de determinado time de futebol, tenha ajustado o aparelho de som do veículo em volume muito acima do limite permitido na legislação local, perturbando o sono e o sossego da vizinhança, e que esta tenha acionado o órgão municipal responsável. Considere, ainda, que o referido aparelho de som tenha sido apreendido, e Gil, conduzido à delegacia de polícia. Nessa situação, a conduta de Gil é atípica, visto que a poluição sonora não está expressamente prevista na lei de crimes ambientais.

O crime ambiental que consiste em impedir o nascimento de nova vegetação ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é crime permanente, visto que a consumação do delito se protrai no tempo, violando o bem jurídico tutelado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento a consumação, consoante entendimento do STF.

Em se tratando dos crimes contra o meio ambiente, admite-se responsabilização penal unicamente da pessoa jurídica, salvo se a imputação for pela prática de delitos culposos.

Os tribunais superiores, no que concerne aos crimes ambientais, rejeitam a incidência do sistema da dupla imputação ou sistema da imputação paralela dada a ocorrência de bis in idem na responsabilização, pelo mesmo crime, de mais de uma pessoa.

O crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, previsto no rol dos crimes contra a administração pública ambiental, é crime omissivo próprio, punido apenas na forma dolosa, e se caracteriza quando o agente público deixa de praticar o ato, contrariando o dever legal de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente, consoante entendimento do STJ.

Questões de Concursos

Q145883•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Direito

Q204068•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Q228924•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q145883•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Direito

Q204068•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Q228924•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q177468•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q170379•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q854220•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

Q117995•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q858796•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

Q176121•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Q230164•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q217649•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Q706279•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q181010•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q861492•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2023

Q205129•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Q853672•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Q177584•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q233423•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q861477•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
SERESPE•
Agente de Policia•
2022

Q924495•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q145883•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Analista Judiciário Direito

Q204068•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Escrivão de Polícia Civil

Q228924•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q145883•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Analista Judiciário Direito

Q204068•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Escrivão de Polícia Civil

Q228924•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q177468•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q170379•Direito Penal•Legislação Penal Especial•UEG•Polícia Militar GO•Cadete da Polícia Militar

Q854220•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CONTEMAX•Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•2020

Q117995•Direito Penal•Legislação Penal Especial•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q858796•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FAFIPA•Guarda Municipal•2020

Q176121•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q230164•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q217649•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•IBFC•Polícia Civil RJ•Papiloscopista Policial

Q706279•Direito Penal•Legislação Penal Especial•IADES•SEAP GO•Agente de Segurança Prisional•2019

Q181010•Direito Penal•Legislação Penal Especial•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q861492•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE SC•Promotor de Justiça•2023

Q205129•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão da Polícia Federal

Q853672•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Direito•2020

Q177584•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q233423•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q861477•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•SERESPE•Agente de Policia•2022

Q924495•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q145883•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
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Q204068•
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Polícia Civil PE•
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Q228924•
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Defensor Público

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Q854220•
Direito Penal•
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CONTEMAX•
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2020

Q117995•
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Legislação Penal Especial•
IBFC•
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Q858796•
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2020

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IBFC•
Polícia Civil RJ•
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Q706279•
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Legislação Penal Especial•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Q181010•
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Q861492•
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2023

Q205129•
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Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Q853672•
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2020

Q177584•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
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DPE TO•
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Q233423•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q861477•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
SERESPE•
Agente de Policia•
2022

Q924495•
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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018