A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo
comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos
constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar
ou discordar do projeto de lei.
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem
um prazo de
No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da
produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares
apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser
adotado, pela empresa pública estadual, que integra a
administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol
do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos
animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação.
O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia
Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí
resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria
analisasse a conformidade desse diploma normativo com a
Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que
ele versa sobre matéria de competência legislativa
O Presidente da República apresentou projeto de lei
complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva,
estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos
Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da
proposição legislativa e acarretava aumento de despesa
obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o
trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do
Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República.
O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi
promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo
legislativo, é correto afirmar que a narrativa
Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das
lideranças dos partidos políticos com representação no
Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à
necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e
do vice-presidente da República.
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será
alcançado com a edição de:
Suponha que, para fins de organização administrativa, seja
editado um decreto referente ao funcionamento e organização
da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em
aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos
órgãos.
Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a
Presidência da República faça editar uma medida provisória que,
em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova
autarquia, para o desempenho de função administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando as questões
atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar,
à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que:
O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários
à realização da função legislativa de produção de normas legais.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o
quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de
suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa
visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo,
foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos
de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo
Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente
inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº
X é
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias
necessárias a custear determinada política pública de viés
assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes.
Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se
encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de
lei versando sobre idêntica temática.
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias
contados de sua publicação, entrou em regime de urgência,
subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de
cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo
legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso
Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego
no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de
equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu
determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação
de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa
causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o
plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma
proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira
distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
O presidente da República apresentou projeto de lei com o
objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de
unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A
proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões
competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa
de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi
encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do
adiamento da manifestação do Plenário para a semana
subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder
Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a
temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com
abstração de considerações em torno de sua relevância e
urgência, que a MPX:
Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória
editada pelo executivo.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto
afirmar que
João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição
legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de
infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem
a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi
muito elogiada por entidades de consumidores e duramente
criticada por associações de empregados de instituições
financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
à proposição que João pretende apresentar, que
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e
iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem
pública, o presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o
funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir
a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade
institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do
Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de
conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e
promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a
Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
narrativa:
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores
do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após
se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida
Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das
lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime
jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à
aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito
do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido
encaminhado ao Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado
Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na
Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base
em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate
com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa
matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a
afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para
alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no
Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política
pública de viés prestacional, direcionada à preservação da
integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos
extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi
prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias
interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das
estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de
eficiência.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania observou corretamente que
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao
combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois
Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda
constitucional. Essa proposta foi apresentada, na segunda sessão
legislativa do ano, em um momento no qual duas regiões do país
eram ameaçadas por uma grave e iminente ameaça institucional,
sendo que o seu objeto era a inserção, no texto constitucional, da
pena mínima a ser cominada ao crime de corrupção.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que
ela