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Nada por aqui
Em 20 de dezembro de 2016, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) completou 20 anos de proclamação. No que se refere a essa legislação educacional, julgue (C ou E) o item a seguir.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
“A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais” (Brasil, 2008).
Dentro desse contexto, destaque a alternativa que descreve uma das garantias a que se propõe a referida política.
O artigo 3º da Lei nº 13.046/2015 define os serviços prestados pelo profissional de apoio que atua junto ao educando público-alvo da educação especial. As proposições a seguir dizem respeito ao trabalho efetivo desse profissional no ambiente escolar.
I- Exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção, e administração de medicamentos com autorização dos pais e/ou responsáveis.
II- Auxilia os professores e funcionários da escola no trabalho com o público da educação especial.
III- Está inserido de forma interdisciplinar em vastas áreas do conhecimento. Por isso, não se pode dissociar sua função da dimensão escolar.
É CORRETO o que se afirma em:
Os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelo(s):