A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB) estabelece as diretrizes que
regulamentam a educação nacional, garantindo o direito
à educação básica como um direito público subjetivo. O Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso à
educação e, em caso de falha, o cidadão pode acionar
judicialmente o Poder Público. Além disso, a LDB
também garante transparência na alocação de vagas e
responsabiliza autoridades em caso de negligência.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) O acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, e qualquer cidadão pode acionar o Poder Público para exigir esse direito.
(__) O Poder Público deve dar prioridade ao ensino superior, antes de garantir o acesso ao ensino básico obrigatório.
(__) A negligência da autoridade em garantir o ensino obrigatório pode resultar em crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) O acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, e qualquer cidadão pode acionar o Poder Público para exigir esse direito.
(__) O Poder Público deve dar prioridade ao ensino superior, antes de garantir o acesso ao ensino básico obrigatório.
(__) A negligência da autoridade em garantir o ensino obrigatório pode resultar em crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: